Piauí
Fixada norma para exposição de preços em hipermercadoe e supermercados
Lei-PI 6408/2013
29/08/2013 15:01
441 acessos
Piauí
Lei-PI 6408/2013
29/08/2013 15:01
441 acessos
Piauí
Lei-PI 6407/2013
29/08/2013 14:55
435 acessos
Amazonas
Lei-AM 1762/2013
29/08/2013 14:17
519 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 1915/2013
29/08/2013 13:24
458 acessos
São Paulo
Comunicado CAT-SP 15/2013
29/08/2013 12:36
457 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 88/2013
29/08/2013 12:18
424 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 87/2013
29/08/2013 12:08
336 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10079/2013
29/08/2013 11:57
370 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 43/2013
29/08/2013 11:35
283 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 6513/2013
29/08/2013 11:18
275 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 73/2013
29/08/2013 11:06
311 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 72/2013
29/08/2013 10:52
381 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 71/2013
29/08/2013 10:46
243 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 296/2013
29/08/2013 10:02
239 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 295/2013
29/08/2013 09:38
236 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1696/2013
28/08/2013 16:50
324 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 23/2013
28/08/2013 16:47
268 acessos
Rondônia
Decreto-RO 18141/2013
28/08/2013 15:27
488 acessos
Rondônia
Decreto-RO 18140/2013
28/08/2013 15:14
614 acessos
Sergipe
Decreto-SE 29430/2013
28/08/2013 14:45
451 acessos
Paraíba
Decreto-PB 34267/2013
28/08/2013 14:12
437 acessos
Paraíba
Decreto-PB 34265/2013
28/08/2013 13:55
520 acessos
Paraíba
Decreto-PB 34264/2013
28/08/2013 13:48
445 acessos
Paraíba
Decreto-PB 34263/2013
28/08/2013 13:40
430 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 68/2013
28/08/2013 11:59
1,2k acessos
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