Santa Catarina
SC disciplina a oferta de bens e serviços em meios de comunicação
Lei-SC 16070/2013
05/08/2013 15:09
291 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 16070/2013
05/08/2013 15:09
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Santa Catarina
Lei-SC 16069/2013
05/08/2013 14:42
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 63/2013
05/08/2013 14:20
304 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 37/2013
05/08/2013 13:57
271 acessos
Goiás
Portaria GIEF-GO 31/2013
05/08/2013 12:07
335 acessos
Ceará
Decreto-CE 31268/2013
05/08/2013 11:50
446 acessos
Ceará
Decreto-CE 31270/2013
05/08/2013 11:31
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4576/2013
05/08/2013 11:12
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Ceará
Decreto-CE 31269/2013
05/08/2013 11:07
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Distrito Federal
Ordem de Serviço SUREC-DF 73/2013
05/08/2013 10:38
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Paraíba
Portaria GSER-PB 158/2013
02/08/2013 15:32
450 acessos
Paraná
Decreto-PR 8649/2013
02/08/2013 15:31
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Paraíba
Decreto-PB 34168/2013
02/08/2013 15:13
376 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 1877/2013
02/08/2013 15:06
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Santa Catarina
Decreto-SC 1652/2013
02/08/2013 14:59
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Pernambuco
Decreto-PE 39661/2013
02/08/2013 14:52
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Bahia
Decreto-BA 14683/2013
02/08/2013 14:46
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Paraná
Decreto-PR 8648/2013
02/08/2013 14:42
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São Paulo
Comunicado DA-SP 45/2013
02/08/2013 14:10
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São Paulo
Comunicado DA-SP 44/2013
02/08/2013 14:05
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Minas Gerais
Comunicado Saif-MG 23/2013
02/08/2013 13:57
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Minas Gerais
Lei-MG 20833/2013
02/08/2013 13:52
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Minas Gerais
Comunicado Saif-MG 22/2013
02/08/2013 13:50
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São Paulo
Portaria CAT-SP 80/2013
02/08/2013 13:42
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3354/2013
02/08/2013 13:25
290 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 79/2013
02/08/2013 13:24
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3353/2013
02/08/2013 13:14
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São Paulo
Portaria CAT-SP 78/2013
02/08/2013 12:01
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 922/2013
02/08/2013 11:49
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50532/2013
02/08/2013 11:18
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