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Mantida a isenção do ICMS nas remessas para as Áreas de Livre Comércio
Decreto-SP 53000/2008
24/05/2008 12:42
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Decreto-SP 53000/2008
24/05/2008 12:42
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Decreto-SP 53002/2008
24/05/2008 12:42
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Portaria CAT-SP 76/2008
24/05/2008 12:42
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Protocolo ICMS-SP 49/2008
24/05/2008 12:42
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Decreto-SP 52999/2008
24/05/2008 12:42
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Portaria CAT-SP 75/2008
24/05/2008 12:42
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Lei-SP 13014/2008
24/05/2008 12:42
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Lei-SP 13016/2008
24/05/2008 12:42
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 6/2008
24/05/2008 12:42
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 5/2008
24/05/2008 12:42
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Despacho CONFAZ-SP 31/2008
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Portaria CAT-SP 72/2008
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Portaria CAT-SP 71/2008
17/05/2008 10:44
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Comunicado CAT-SP 32/2008
17/05/2008 10:44
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Portaria CAT-SP 70/2008
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Portaria CAT-SP 69/2008
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Portaria CAT-SP 68/2008
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Resolução SF-SP 23/2008
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Decreto-SP 6451/2008
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Ato COTEPE/PMPF-SP 9/2008
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Convênio ICMS-SP 50/2008
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Portaria SF-SP 107/2008
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 8/2008
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Decreto-SP 52957/2008
10/05/2008 00:02
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Portaria CAT-SP 67/2008
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Portaria CAT-SP 66/2008
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Comunicado CAT-SP 31/2008
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Comunicado CAT-SP 30/2008
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Decreto-SP 49460/2008
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Comunicado DA-SP 21/2008
10/05/2008 00:02
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