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Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
Comunicado DA-SP 20/2008
10/05/2008 00:02
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Comunicado DA-SP 20/2008
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Comunicado DA-SP 19/2008
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Portaria CAT-SP 61/2008
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Portaria CAT-SP 65/2008
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Convênio ICMS-SP 53/2008
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 4/2008
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Portaria CAT-SP 64/2008
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Portaria CAT-SP 62/2008
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Decreto-SP 52943/2008
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Decreto-SP 52942/2008
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Lei-SP 12969/2008
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Lei-SP 12968/2008
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Portaria SF-SP 104/2008
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Despacho CONFAZ-SP 30/2008
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 3/2008
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Ato COTEPE/ICMS-SP 10/2008
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Comunicado CAT-SP 27/2008
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Resolução SF-SP 21/2008
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Decreto-SP 52926/2008
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