Minas Gerais
Prorrogada por tempo indeterminado a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas operações internas com diversos produtos
Decreto-MG 46677/2014
19/12/2014 13:57
592 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46677/2014
19/12/2014 13:57
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Minas Gerais
Decreto-MG 46677/2014
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 833/2014
19/12/2014 10:54
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 103/2014
19/12/2014 10:37
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 103/2014
19/12/2014 10:37
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Amazonas
Resolução GSEFAZ-AM 37/2014
18/12/2014 14:06
629 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 94/2014
18/12/2014 13:22
298 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 428/2014
18/12/2014 13:13
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 428/2014
18/12/2014 13:13
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45082/2014
18/12/2014 11:56
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45082/2014
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 25/2014
18/12/2014 11:47
339 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 25/2014
18/12/2014 11:47
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4730/2014
18/12/2014 11:46
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 270/2014
18/12/2014 10:23
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Bahia
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18/12/2014 10:23
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Santa Catarina
Resolução Normativa COPAT-SC 76/2014
18/12/2014 10:16
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Santa Catarina
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Ceará
Decreto-CE 31638/2014
17/12/2014 16:42
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Ceará
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Goiás
Decreto-GO 8290/2014
17/12/2014 15:39
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Goiás
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52165/2014
17/12/2014 13:46
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Rio Grande do Sul
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 9/2014
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 9/2014
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 18/2014
17/12/2014 12:13
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Paraná
Lei-PR 18371/2014
17/12/2014 11:33
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Paraná
Lei-PR 18371/2014
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52164/2014
17/12/2014 11:20
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