Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 16/2017
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 39/2017
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 129/2017
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 128/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 137/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 136/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 133/2017
27/12/2017 07:06
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 48/2017
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26/12/2017 10:51
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Minas Gerais
Decreto-MG 47311/2017
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Espírito Santo
Decreto-ES 4187/2017
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 37/2017
21/12/2017 09:11
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Paraná
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20/12/2017 19:12
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 132/2017
20/12/2017 18:55
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4185/2017
20/12/2017 13:32
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Ceará
Lei-CE 16461/2017
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 15/2017
20/12/2017 10:24
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Goiás
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