Alagoas
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Decreto-AL 50786/2016
31/10/2016 11:06
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Alagoas
Decreto-AL 50786/2016
31/10/2016 11:06
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Decreto-AL 50786/2016
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Pernambuco
Decreto-PE 43681/2016
28/10/2016 19:22
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Pernambuco
Decreto-PE 43681/2016
28/10/2016 19:22
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 65/2016
27/10/2016 20:33
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 65/2016
27/10/2016 20:33
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4023/2016
24/10/2016 09:21
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Tocantins
Decreto-TO 5520/2016
21/10/2016 10:28
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Sergipe
Decreto-SE 30390/2016
20/10/2016 20:47
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Sergipe
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Sergipe
Decreto-SE 30389/2016
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Sergipe
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Sergipe
Decreto-SE 30388/2016
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Decreto-SE 30387/2016
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Sergipe
Decreto-SE 30387/2016
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Santa Catarina
Decreto-SC 904/2016
20/10/2016 14:26
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Paraíba
Decreto-PB 36990/2016
20/10/2016 10:13
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 128/2016
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Amapá
Decreto-AP 3620/2016
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Paraíba
Decreto-PB 36950/2016
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 4929/2016
27/09/2016 11:51
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Alagoas
Decreto-AL 50447/2016
23/09/2016 10:06
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Decreto-AL 50447/2016
23/09/2016 10:06
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Alagoas
Decreto-AL 50446/2016
23/09/2016 09:44
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