Rio Grande do Norte
Estado dispõe sobre o selo fiscal para água mineral
Lei-RN 10075/2016
14/07/2016 18:15
653 acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 10075/2016
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Rio Grande do Norte
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Piauí
Portaria SUPREC-PI 120/2016
08/07/2016 10:08
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Piauí
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Rondônia
Decreto-RO 21027/2016
07/07/2016 10:35
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Rondônia
Decreto-RO 21027/2016
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Alagoas
Decreto-AL 49296/2016
06/07/2016 13:59
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Paraíba
Decreto-PB 36769/2016
23/06/2016 09:39
954 acessos
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Ceará
Decreto-CE 31968/2016
20/06/2016 11:24
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Alagoas
Decreto-AL 48991/2016
16/06/2016 18:36
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Alagoas
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16/06/2016 18:36
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Goiás
Instrução Normativa-GO 1278/2016
16/06/2016 10:35
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26153/2016
13/06/2016 10:31
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 191/2016
09/06/2016 10:09
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Rondônia
Decreto-RO 20925/2016
09/06/2016 09:55
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Rondônia
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 250/2016
08/06/2016 11:33
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