IPI/Importação e Exportação
Alterada a aplicação de multas pelo descumprimento de obrigação acessória
Lei 12873/2013
01/11/2013 16:42
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IPI/Importação e Exportação
Lei 12873/2013
01/11/2013 16:42
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IPI/Importação e Exportação
Lei 12873/2013
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Bahia
Lei-BA 12917/2013
01/11/2013 14:46
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Bahia
Lei-BA 12917/2013
01/11/2013 14:46
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Pará
Decreto-PA 885/2013
31/10/2013 14:08
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Pará
Decreto-PA 885/2013
31/10/2013 14:08
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Ceará
Decreto-CE 31319/2013
31/10/2013 11:35
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Ceará
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50785/2013
30/10/2013 11:22
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50785/2013
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Trabalho e Previdência
Lei 12872/2013
29/10/2013 15:48
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Trabalho e Previdência
Lei 12872/2013
29/10/2013 15:48
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Trabalho e Previdência
Portaria Conjunta PGFN-RFB 7/2013
28/10/2013 16:26
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Trabalho e Previdência
Portaria Conjunta PGFN-RFB 7/2013
28/10/2013 16:26
557 acessos
Trabalho e Previdência
Lei 12873/2013
28/10/2013 15:29
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Trabalho e Previdência
Lei 12873/2013
28/10/2013 15:29
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12873/2013
25/10/2013 18:57
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12873/2013
25/10/2013 18:57
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Legislação Comercial
Lei 12873/2013
25/10/2013 13:19
1,2k acessos
Legislação Comercial
Lei 12873/2013
25/10/2013 13:19
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Legislação Comercial
Lei 12872/2013
25/10/2013 11:15
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Legislação Comercial
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25/10/2013 11:15
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1406/2013
24/10/2013 11:49
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1405/2013
24/10/2013 10:05
790 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1405/2013
24/10/2013 10:05
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Espírito Santo
Lei-ES 8539/2013
22/10/2013 10:25
287 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8539/2013
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Legislação Comercial
Resolução Normativa ANS-DC 338/2013
22/10/2013 10:15
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Legislação Comercial
Resolução Normativa ANS-DC 338/2013
22/10/2013 10:15
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Todos os Estados
Convênio ICMS 127/2013
18/10/2013 16:09
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