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PA é autorizado a conceder anistia e parcelamento de débitos fiscais
Convênio ICMS 127/2013
18/10/2013 16:09
285 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 127/2013
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Convênio ICMS 128/2013
18/10/2013 16:08
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Todos os Estados
Convênio ICMS 120/2013
18/10/2013 15:45
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Convênio ICMS 121/2013
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Legislação Comercial
Portaria Conjunta PGFN-RFB 7/2013
18/10/2013 10:12
552 acessos
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Maranhão
Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN-MA 1/2013
14/10/2013 18:23
441 acessos
Maranhão
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Pará
Decreto-PA 77392/2013
14/10/2013 16:02
440 acessos
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14/10/2013 16:02
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Trabalho e Previdência
Resolução CRMV-CE 5/2013
10/10/2013 12:56
4,5k acessos
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Pernambuco
Lei-PE 15119/2013
09/10/2013 18:00
740 acessos
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Rio Grande do Sul
Portaria PGE-RS 480/2013
07/10/2013 11:16
399 acessos
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 84/2013
04/10/2013 11:50
832 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 84/2013
04/10/2013 11:50
832 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1169/2013
02/10/2013 11:41
574 acessos
Goiás
Lei-GO 18173/2013
02/10/2013 11:14
439 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10077/2013
30/09/2013 17:56
438 acessos
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Decreto-RN 10077/2013
30/09/2013 17:56
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Paraíba
Lei-PB 10094/2013
30/09/2013 17:11
1,1k acessos
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Pernambuco
Lei Complementar-PE 238/2013
30/09/2013 13:34
320 acessos
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Paraíba
Lei-PB 12638/2013
27/09/2013 11:33
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