Distrito Federal
CONFAZ estabelece a obrigatoriedade de utilização da NF-E pelo critério de CNAE
Protocolo ICMS-DF 42/2009
22/07/2009 21:41
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Protocolo ICMS-DF 42/2009
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Ato COTEPE/ICMS-DF 29/2009
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Protocolo ICMS-DF 43/2009
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Protocolo ICMS-DF 41/2009
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Ato COTEPE/ICMS-DF 29/2009
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Ato Declaratório CONFAZ-DF 4/2009
22/07/2009 21:41
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Ato Declaratório CONFAZ-DF 4/2009
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Lei-DF 4362/2009
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Lei-DF 4362/2009
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 76/2009
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Protocolo ICMS-CE 79/2009
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Protocolo ICMS-CE 77/2009
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Protocolo ICMS-CE 78/2009
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Protocolo ICMS-CE 43/2009
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Protocolo ICMS-CE 75/2009
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Protocolo ICMS-CE 74/2009
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Ato COTEPE/ICMS-CE 29/2009
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