Rio de Janeiro
Estado do Amapá aplicará a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares somente a partir de outubro
Despacho CONFAZ-RJ 71/2007
07/09/2007 07:46
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Rio de Janeiro
Despacho CONFAZ-RJ 71/2007
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Distrito Federal
Despacho CONFAZ-DF 71/2007
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 12/2007
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Pernambuco
Portaria SF-PE 123/2007
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 16/2007
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Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 114/2007
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Minas Gerais
Despacho CONFAZ-MG 71/2007
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Rio de Janeiro
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 51/2007
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Ceará
Despacho CONFAZ-CE 71/2007
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Goiás
Despacho CONFAZ-GO 71/2007
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 51/2007
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Ceará
Despacho CONFAZ-CE 71/2007
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Goiás
Despacho CONFAZ-GO 71/2007
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Pernambuco
DECRETO-PE 30760/2007
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Pernambuco
DECRETO-PE 30760/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 64/2007
01/09/2007 02:01
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Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 5/2007
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