São Paulo
CONFAZ confirma que nas importações, inclusive à ordem, não se aplicam ao ICMS as regras do PIS/PASEP, COFINS e IPI estabelecidas para saídas de importados do estabelecimento importador
Convênio ICMS-SP 61/2007
18/08/2007 03:35
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 61/2007
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 61/2007
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Convênio ICMS-DF 61/2007
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Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 61/2007
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Convênio ICMS-MG 61/2007
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Convênio ICMS-RS 64/2007
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Paraná
Convênio ICMS-PR 64/2007
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 15/2007
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Ato COTEPE/PMPF-CE 15/2007
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São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 15/2007
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Ato COTEPE/PMPF-SC 15/2007
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Decreto-PR 1224/2007
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