Santa Catarina
Estado regulamenta a Lei 13.992, que institui o Programa Pró-Emprego
Decreto-SC 105/2007
25/03/2007 02:20
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Decreto-SC 105/2007
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São Paulo
Decreto-SP 51671/2007
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Instrução Normativa DRP-RS 24/2007
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Instrução Normativa SGAF-GO 97/2007
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 5/2007
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Distrito Federal
Ato Declaratório CONFAZ-DF 5/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-CE 5/2007
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Resolução SEFAZ-RJ 17/2007
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