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Alteradas disposições sobre o tratamento fiscal diferenciado para operações com venda de veiculo autopropulsado
Convênio ICMS 235/2019
18/12/2019 11:13
99 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 235/2019
18/12/2019 11:13
99 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 234/2019
18/12/2019 11:10
115 acessos
Paraná
Lei-PR 20046/2019
18/12/2019 07:58
2,4k acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47791/2019
18/12/2019 07:45
127 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 86/2019
17/12/2019 12:23
1,9k acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 231/2019
17/12/2019 11:30
42 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 230/2019
17/12/2019 11:25
220 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 229/2019
17/12/2019 11:24
82 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 228/2019
17/12/2019 11:23
279 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 227/2019
17/12/2019 11:22
401 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 226/2019
17/12/2019 10:58
6,1k acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 304/2019
17/12/2019 09:45
227 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 68/2019
17/12/2019 09:33
3,4k acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 197/2019
17/12/2019 09:26
282 acessos
Bahia
Decreto-BA 19374/2019
17/12/2019 08:02
296 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 6421/2019
17/12/2019 07:45
5k acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 233/2019
17/12/2019 07:40
67 acessos
Rondônia
Lei-RO 4703/2019
16/12/2019 13:31
347 acessos
Maranhão
Lei-MA 11184/2019
16/12/2019 10:12
1,1k acessos
Pernambuco
Decreto-PE 48375/2019
16/12/2019 09:41
451 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29381/2019
16/12/2019 07:12
96 acessos
Goiás
Lei-GO 20465/2019
13/12/2019 14:09
2k acessos
Mato Grosso do Sul
Lei-MS 5455/2019
13/12/2019 12:58
554 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 432/2019
13/12/2019 12:53
122 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1405/2019
13/12/2019 12:46
60 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1403/2019
13/12/2019 12:37
73 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1296/2019
13/12/2019 12:31
123 acessos
Amazonas
Lei Complementar-AM 202/2019
13/12/2019 12:25
271 acessos
Goiás
Lei-GO 20643/2019
13/12/2019 12:13
201 acessos
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