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Alteradas disposições sobre o tratamento fiscal diferenciado para operações com venda de veiculo autopropulsado
Convênio ICMS 235/2019
18/12/2019 11:13
94 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 235/2019
18/12/2019 11:13
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Todos os Estados
Convênio ICMS 234/2019
18/12/2019 11:10
104 acessos
Paraná
Lei-PR 20046/2019
18/12/2019 07:58
2,3k acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47791/2019
18/12/2019 07:45
117 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 86/2019
17/12/2019 12:23
1,9k acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 231/2019
17/12/2019 11:30
34 acessos
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Convênio ICMS 230/2019
17/12/2019 11:25
202 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 229/2019
17/12/2019 11:24
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Todos os Estados
Convênio ICMS 228/2019
17/12/2019 11:23
270 acessos
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Convênio ICMS 227/2019
17/12/2019 11:22
389 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 226/2019
17/12/2019 10:58
6,1k acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 304/2019
17/12/2019 09:45
219 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 68/2019
17/12/2019 09:33
3k acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 197/2019
17/12/2019 09:26
271 acessos
Bahia
Decreto-BA 19374/2019
17/12/2019 08:02
275 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 6421/2019
17/12/2019 07:45
4,9k acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 233/2019
17/12/2019 07:40
58 acessos
Rondônia
Lei-RO 4703/2019
16/12/2019 13:31
330 acessos
Maranhão
Lei-MA 11184/2019
16/12/2019 10:12
1,1k acessos
Pernambuco
Decreto-PE 48375/2019
16/12/2019 09:41
438 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29381/2019
16/12/2019 07:12
90 acessos
Goiás
Lei-GO 20465/2019
13/12/2019 14:09
1,9k acessos
Mato Grosso do Sul
Lei-MS 5455/2019
13/12/2019 12:58
535 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 432/2019
13/12/2019 12:53
92 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1405/2019
13/12/2019 12:46
47 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1403/2019
13/12/2019 12:37
67 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1296/2019
13/12/2019 12:31
109 acessos
Amazonas
Lei Complementar-AM 202/2019
13/12/2019 12:25
254 acessos
Goiás
Lei-GO 20643/2019
13/12/2019 12:13
188 acessos
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