Amapá
Decreto-AP 5343/2019
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Mato Grosso
Lei-MT 10814/2019
05/12/2019 16:01
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Pará
Decreto-PA 428/2019
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15321/2019
05/12/2019 12:37
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1392/2019
05/12/2019 11:58
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Piauí
Portaria GSF-PI 246/2019
05/12/2019 11:06
928 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29336/2019
05/12/2019 11:00
82 acessos
Ceará
Decreto-CE 33384/2019
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Distrito Federal
Portaria SEEC-DF 362/2019
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Minas Gerais
Decreto-MG 47778/2019
05/12/2019 10:04
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5325/2019
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305 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8643/2019
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4,6k acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 344/2019
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 49/2019
04/12/2019 12:09
103 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 426/2019
04/12/2019 10:09
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 650/2019
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5324/2019
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Minas Gerais
Decreto-MG 47773/2019
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Espírito Santo
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Paraíba
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29326/2019
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Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 318/2019
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Rio Grande do Norte
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