Amapá
Decreto-AP 5343/2019
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Mato Grosso
Lei-MT 10814/2019
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Decreto-PA 428/2019
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Decreto-MS 15321/2019
05/12/2019 12:37
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1392/2019
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Rio Grande do Norte
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Decreto-CE 33384/2019
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Portaria SEEC-DF 362/2019
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Minas Gerais
Decreto-MG 47778/2019
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Minas Gerais
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Santa Catarina
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Minas Gerais
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Paraíba
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Rio Grande do Norte
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