Rondônia
Receita Estadual altera PMPF de bebidas e cimento
Instrução Normativa CRE-RO 20/2019
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 20/2019
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5288/2019
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Instrução Normativa SEFAZ-SE 5/2019
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29122/2019
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Decreto-PB 39399/2019
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 35/2019
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54783/2019
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Espírito Santo
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Instrução Normativa SAT-TO 116/2019
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Instrução Normativa SAT-TO 114/2019
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Instrução Normativa SAT-TO 113/2019
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Instrução Normativa SAT-TO 112/2019
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Paraná
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Portaria SEFAZ-MT 132/2019
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