Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Portaria SUTRI-MG 875/2019
12/09/2019 05:35
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 875/2019
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 14/2019
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Decreto-SE 40401/2019
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 37/2019
11/09/2019 11:43
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa-RS 36/2019
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Minas Gerais
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Portaria SEFAZ-PA 1395/2019
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Ato COTEPE/ICMS 51/2019
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 50/2019
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46765/2019
10/09/2019 09:11
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 120/2019
10/09/2019 08:58
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 509/2019
09/09/2019 11:35
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 42/2019
06/09/2019 14:15
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54785/2019
06/09/2019 10:01
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29130/2019
06/09/2019 09:49
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 13/2019
06/09/2019 08:28
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 40/2019
05/09/2019 16:24
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 39/2019
05/09/2019 16:05
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 38/2019
05/09/2019 15:30
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 37/2019
05/09/2019 15:08
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29123/2019
05/09/2019 14:10
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 10/2019
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Resolução SEFAZ-AM 18/2019
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Amazonas
Decreto-AM 41231/2019
05/09/2019 10:19
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Rio de Janeiro
Portaria-RJ 204/2019
05/09/2019 09:53
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