Todos os Estados
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Ato Declaratório CONFAZ 12/2019
19/09/2019 11:35
39 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 12/2019
19/09/2019 11:35
39 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54801/2019
19/09/2019 10:11
135 acessos
Paraíba
Decreto-PB 39464/2019
19/09/2019 09:52
72 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 876/2019
19/09/2019 09:18
52 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 47/2019
18/09/2019 10:09
47 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 12/2019
18/09/2019 09:27
106 acessos
Alagoas
Portaria SRE-AL 43/2019
17/09/2019 10:47
85 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 60/2019
17/09/2019 10:13
1,8k acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 57/2019
17/09/2019 09:39
1,1k acessos
Distrito Federal
Lei-DF 6375/2019
16/09/2019 13:43
584 acessos
Amazonas
Decreto-AM 41264/2019
16/09/2019 10:55
222 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5292/2019
16/09/2019 09:39
69 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5291/2019
16/09/2019 09:31
276 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 11/2019
16/09/2019 09:21
244 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 15/2019
16/09/2019 08:57
354 acessos
Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 20/2019
16/09/2019 07:26
110 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47713/2019
13/09/2019 10:55
48 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47712/2019
13/09/2019 10:47
293 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47711/2019
13/09/2019 10:41
133 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47710/2019
13/09/2019 10:34
412 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47709/2019
13/09/2019 10:19
80 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 516/2019
13/09/2019 09:14
37 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 515/2019
13/09/2019 09:12
40 acessos
Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 19/2019
13/09/2019 08:56
67 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 270/2019
13/09/2019 08:38
60 acessos
Paraná
Decreto-PR 2673/2019
13/09/2019 07:57
858 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 135/2019
13/09/2019 07:17
78 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 180/2019
12/09/2019 09:57
2,2k acessos
Alagoas
Instrução Normativa SERE-AL 6/2019
12/09/2019 09:52
50 acessos
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