Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre o estorno de crédito
Resolução SF-MG 5029/2017
03/08/2017 07:57
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Minas Gerais
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Alagoas
Decreto-AL 54467/2017
21/07/2017 14:07
496 acessos
Alagoas
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Amazonas
Decreto-AM 3749/2017
18/07/2017 14:45
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Bahia
Lei-BA 13729/2017
06/07/2017 11:27
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Bahia
Lei-BA 13729/2017
06/07/2017 11:27
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14749/2017
07/06/2017 17:12
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14749/2017
07/06/2017 17:12
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4107/2017
01/06/2017 10:20
892 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 10/2017
25/05/2017 10:13
816 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 4/2017
29/03/2017 17:23
788 acessos
Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 27/2017
23/03/2017 07:57
482 acessos
Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 27/2017
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 27/2017
21/03/2017 11:21
509 acessos
Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 27/2017
21/03/2017 11:21
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Espírito Santo
Decreto-ES 16977/2017
15/03/2017 10:35
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Pernambuco
Decreto-PE 44186/2017
10/03/2017 11:40
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