São Paulo
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Comunicado DICAR-SP 65/2019
02/10/2019 10:43
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 65/2019
02/10/2019 10:43
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 62/2019
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 61/2019
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 30/2019
02/10/2019 09:44
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 40/2019
01/10/2019 09:29
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Piauí
Instrução Normativa UNATRI-PI 1/2019
24/09/2019 10:04
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Acre
Portaria SEFAZ-AC 624/2019
17/09/2019 11:54
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 15/2019
16/09/2019 08:57
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 18/2019
05/09/2019 10:34
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 27/2019
03/09/2019 15:00
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29081/2019
18/08/2019 11:07
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Goiás
Decreto-GO 9494/2019
12/08/2019 13:34
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2019
07/08/2019 08:39
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 48/2019
06/08/2019 13:31
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2019
06/08/2019 09:18
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 24/2019
02/08/2019 10:34
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 10/2019
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2019
04/07/2019 08:41
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 23/2019
02/07/2019 14:42
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 21/2019
02/07/2019 07:43
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Roraima
Lei Complementar-RR 278/2019
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Goiás
Lei-GO 20492/2019
24/06/2019 09:40
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Paraná
Instrução SEFA-IPVA-PR 42/2019
19/06/2019 10:03
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 28914/2019
17/06/2019 16:41
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2019
04/06/2019 09:05
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 18/2019
04/06/2019 08:55
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