Minas Gerais
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Comunicado SAIF-MG 8/2020
03/03/2020 09:46
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 8/2020
03/03/2020 09:46
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2020
28/02/2020 06:48
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 12/2020
04/02/2020 08:01
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 9/2020
04/02/2020 07:56
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 8/2020
04/02/2020 07:55
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 6/2020
04/02/2020 07:09
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Sergipe
Decreto-SE 40514/2020
29/01/2020 12:27
38 acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 305/2020
24/01/2020 09:54
84 acessos
Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2020
24/01/2020 07:57
347 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 46/2020
22/01/2020 18:23
38 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 440/2020
22/01/2020 18:19
94 acessos
Goiás
Lei-GO 20752/2020
22/01/2020 12:32
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29449/2020
21/01/2020 10:17
55 acessos
Sergipe
Decreto-SE 40509/2020
21/01/2020 09:49
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2020
10/01/2020 08:03
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 3/2020
03/01/2020 11:05
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Distrito Federal
Lei-DF 6466/2020
02/01/2020 13:07
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IPI/Importação e Exportação
Lei Complementar 170/2019
20/12/2019 12:28
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Goiás
Instrução Normativa GSE-GO 1449/2019
19/12/2019 11:21
180 acessos
Ceará
Instrução Normativa-CE 87/2019
19/12/2019 11:01
247 acessos
Paraná
Instrução SEFA-PR 1486/2019
18/12/2019 08:03
107 acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 374/2019
17/12/2019 07:51
94 acessos
Rondônia
Lei-RO 4702/2019
16/12/2019 13:28
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Rio Grande do Sul
Portaria DETRAN-RS 563/2019
16/12/2019 10:58
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 21/2019
16/12/2019 10:18
75 acessos
Maranhão
Lei-MA 11184/2019
16/12/2019 10:12
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Amapá
Portaria SEFAZ-AP 21/2019
09/12/2019 10:50
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