Ceará
Aprovada Lei que concede anistia de débitos tributários do IPVA e Detran
Lei-CE 17118/2019
09/12/2019 10:33
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Ceará
Lei-CE 17118/2019
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Pará
Decreto-PA 430/2019
09/12/2019 10:07
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5327/2019
06/12/2019 13:03
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4541/2019
06/12/2019 10:57
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Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 320/2019
05/12/2019 11:27
183 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSE-GO 1147/2019
04/12/2019 16:10
226 acessos
Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 36/2019
03/12/2019 10:31
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5323/2019
03/12/2019 10:28
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 362/2019
28/11/2019 12:38
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Pernambuco
Lei Complementar-PE 415/2019
28/11/2019 12:28
231 acessos
Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2019
26/11/2019 07:25
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 78/2019
21/11/2019 12:17
740 acessos
Sergipe
Decreto-SE 47477/2019
14/11/2019 11:42
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29270/2019
12/11/2019 16:23
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15308/2019
12/11/2019 12:07
443 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15307/2019
12/11/2019 12:04
67 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 341/2019
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Sergipe
Lei-SE 8593/2019
08/11/2019 16:07
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 33/2019
05/11/2019 07:16
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Goiás
Instrução Normativa GSE-GO 1444/2019
04/11/2019 14:46
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2019
01/11/2019 13:03
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Paraíba
Lei-PB 11470/2019
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Pernambuco
Lei-PE 16677/2019
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 27/2019
24/10/2019 21:20
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Paraná
Lei-PR 19971/2019
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Minas Gerais
Decreto-MG 47738/2019
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2019
03/10/2019 08:34
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