Rio de Janeiro
Fixados valores e normas para recolhimento do IPVA de veículos de veículos terrestres para 2014
Resolução Sefaz-RJ 702/2013
27/12/2013 10:43
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Minas Gerais
Decreto-MG 15433/2013
27/12/2013 09:06
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Pará
Lei-PA 7772/2013
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 337/2013
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 12253/2013
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Resolução BACEN 4294/2013
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Resolução BACEN 4292/2013
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Minas Gerais
Lei-MG 21016/2013
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Minas Gerais
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Decreto-MG 46383/2013
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São Paulo
Lei-SP 15928/2013
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3469/2013
20/12/2013 14:14
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São Paulo
Comunicado DA-SP 77/2013
19/12/2013 11:25
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