Legislação Comercial
Fixada em 0,97% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada a partir de abril/2009
Ato Declaratório Executivo CODAC 24/2009
07/04/2009 21:41
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 24/2009
07/04/2009 21:41
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 24/2009
07/04/2009 21:41
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São Paulo
Portaria SF-SP 41/2009
04/04/2009 17:42
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São Paulo
Portaria SF-SP 43/2009
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São Paulo
Decreto-SP 50512/2009
04/04/2009 17:42
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Decreto-SP 50513/2009
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São Paulo
Lei-SP 13457/2009
04/04/2009 17:42
514 acessos
São Paulo
Lei-SP 13457/2009
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo CODAC 23/2009
04/04/2009 17:41
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 21/2009
04/04/2009 17:41
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Ato Declaratório Executivo CODAC 23/2009
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 21/2009
04/04/2009 17:41
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Legislação Comercial
Resolução BACEN 3698/2009
04/04/2009 17:41
260 acessos
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SMF-RS 2/2009
03/04/2009 19:57
371 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SMF-RS 2/2009
03/04/2009 19:57
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Distrito Federal
Edital AGEFIS-DF 2/2009
01/04/2009 20:56
514 acessos
Distrito Federal
Edital AGEFIS-DF 2/2009
01/04/2009 20:56
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Distrito Federal
Edital AGEFIS-DF 1/2009
01/04/2009 20:56
578 acessos
Distrito Federal
Edital AGEFIS-DF 1/2009
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Santa Catarina
Decreto-SC 2180/2009
28/03/2009 15:47
347 acessos
Bahia
Decreto-BA 11469/2009
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SMF-RS 1/2009
28/03/2009 15:46
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Rio Grande do Sul
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