Rio Grande do Norte
Estado altera o programa de recuperação de créditos
Lei-RN 10118/2016
20/11/2016 08:28
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10118/2016
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 20/2016
18/11/2016 09:29
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 20/2016
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Trabalho e Previdência
Portaria MF 427/2016
17/11/2016 09:33
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Todos os Estados
Convênio ICMS 122/2016
14/11/2016 10:03
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Todos os Estados
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 19/2016
10/11/2016 09:57
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Todos os Estados
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Rio Grande do Sul
Edital-RS 0/2016
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 402/2016
08/11/2016 11:37
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Goiás
Decreto-GO 2852/2016
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Bahia
Decreto-BA 27848/2016
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2016
03/11/2016 17:54
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 33/2016
02/11/2016 11:42
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei Complementar 155/2016
28/10/2016 10:02
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Rondônia
Lei-RO 3930/2016
25/10/2016 11:23
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 200/2016
25/10/2016 11:18
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Santa Catarina
Decreto-SC 911/2016
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