Santa Catarina
Estado concede remissão de débitos de ICMS para o setor de mercados
Decreto-SC 911/2016
24/10/2016 11:56
1,1k acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 911/2016
24/10/2016 11:56
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Trabalho e Previdência
Portaria MF 410/2016
24/10/2016 10:07
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Sergipe
Decreto-SE 30386/2016
20/10/2016 20:27
534 acessos
Sergipe
Decreto-SE 30386/2016
20/10/2016 20:27
534 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SEF-DF 21/2016
20/10/2016 14:38
451 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 902/2016
17/10/2016 08:07
497 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 902/2016
17/10/2016 08:07
497 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 901/2016
17/10/2016 07:59
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Rondônia
Decreto-RO 21293/2016
06/10/2016 14:31
533 acessos
Rondônia
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2016
04/10/2016 13:40
627 acessos
Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2016
04/10/2016 13:40
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 30/2016
04/10/2016 09:28
388 acessos
Minas Gerais
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Alagoas
Lei-AL 7827/2016
03/10/2016 18:51
807 acessos
Alagoas
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10112/2016
30/09/2016 16:31
555 acessos
Rio Grande do Norte
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 179/2016
29/09/2016 14:50
603 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 179/2016
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Todos os Estados
Convênio ICMS 95/2016
28/09/2016 13:20
388 acessos
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 4929/2016
27/09/2016 11:51
2,1k acessos
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Resolução SEF-MG 4929/2016
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Sergipe
Lei-SE 8141/2016
26/09/2016 11:43
615 acessos
Sergipe
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 17/2016
26/09/2016 09:22
402 acessos
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Ato Declaratório CONFAZ 17/2016
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