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Alterado Ato que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas de débitos fiscais
Convênio ICMS 56/2015
02/07/2015 09:50
476 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 56/2015
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Convênio ICMS 55/2015
02/07/2015 09:48
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Convênio ICMS 54/2015
02/07/2015 09:47
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02/07/2015 09:47
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Convênio ICMS 53/2015
02/07/2015 09:44
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2015
01/07/2015 08:58
886 acessos
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 131/2015
29/06/2015 10:13
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1489/2015
25/06/2015 09:18
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Pernambuco
Lei Complementar-PE 302/2015
24/06/2015 08:33
677 acessos
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IPI/Importação e Exportação
Lei 13137/2015
23/06/2015 09:00
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Lei 13137/2015
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45285/2015
19/06/2015 16:57
918 acessos
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Ceará
Decreto-CE 13601/2015
19/06/2015 12:02
579 acessos
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Trabalho e Previdência
Resolução CD-PIS/PASEP 1/2015
19/06/2015 09:09
653 acessos
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Piauí
Portaria GSF-PI 480/2015
18/06/2015 20:45
535 acessos
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Simples/IR/Pis-Cofins
Resolução CGSN 94/2011
18/06/2015 19:19
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