São Paulo
Regulamentado o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo
Decreto-SP 60443/2014
14/05/2014 10:32
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12973/2014
14/05/2014 08:27
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Lei 12973/2014
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Comunicado DA-SP 29/2014
13/05/2014 14:07
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Comunicado DA-SP 28/2014
13/05/2014 13:56
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Comunicado DA-SP 27/2014
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 4/2014
13/05/2014 11:12
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Goiás
Instrução Normativa SEFAZ-GO 1182/2014
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Roraima
Decreto -E-RR 16995/2014
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Alagoas
Decreto-AL 7629/2014
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IPI/Importação e Exportação
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 36/2014
08/05/2014 16:13
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44780/2014
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Goiás
Lei-GO 18459/2014
07/05/2014 17:33
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Ceará
Lei Complementar-CE 159/2014
07/05/2014 13:48
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São Paulo
Comunicado DA-SP 26/2014
06/05/2014 11:02
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Comunicado DA-SP 26/2014
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Comunicado DA-SP 25/2014
06/05/2014 10:54
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