São Paulo
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
Comunicado DA-SP 25/2014
06/05/2014 10:54
243 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 25/2014
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Ceará
Decreto-CE 31471/2014
06/05/2014 09:59
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Ceará
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Tocantins
Lei-TO 2041/2014
05/05/2014 17:02
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13953/2014
05/05/2014 15:58
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2014
02/05/2014 16:16
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Sergipe
Decreto-SE 29803/2014
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 7/2014
02/05/2014 10:39
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 103/2014
30/04/2014 11:36
407 acessos
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Paraíba
Medida Provisória-PB 225/2014
29/04/2014 15:26
292 acessos
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5710/2014
28/04/2014 14:38
290 acessos
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Acre
Lei Complementar-AC 7/2014
25/04/2014 20:52
378 acessos
Acre
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Acre
Lei Complementar-AC 6/2014
25/04/2014 20:47
408 acessos
Acre
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Legislação Comercial
Circular BACEN 3705/2014
25/04/2014 09:26
1,3k acessos
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Todos os Estados
Convênio ICMS 49/2014
23/04/2014 10:47
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Todos os Estados
Convênio ICMS 49/2014
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Todos os Estados
Convênio ICMS 47/2014
23/04/2014 10:09
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Todos os Estados
Convênio ICMS 47/2014
23/04/2014 10:09
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Todos os Estados
Convênio ICMS 46/2014
23/04/2014 09:45
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