Ceará
Fixadas regras para emissão de notas fiscais no fornecimento de peças para manutenção e reparo de aeronaves
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Convênio ICMS-CE 23/2009
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Instrução Normativa RFB-BA 932/2009
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Instrução Normativa RFB-BA 932/2009
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Resolução SF-SP 25/2009
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Decreto-SP 54177/2009
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