São Paulo
CAT esclarece sobre o crédito de ICMS nas operações por conta e ordem de terceiros
Decisão Normativa CAT-SP 3/2009
04/04/2009 17:42
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 38/2009
03/04/2009 19:57
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Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 6/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45073/2009
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Instrução Normativa SRE-MG 1/2009
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Espírito Santo
Portaria SECEX-ES 6/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2238/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2238/2009
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Trabalho e Previdência
Ato Declaratório Interpretativo RFB 29/2009
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Bahia
Portaria SECEX-BA 6/2009
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 195/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 30548/2009
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Minas Gerais
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 41765/2009
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Rio de Janeiro
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 2/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45068/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2237/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 55/2009
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São Paulo
Decreto-SP 50513/2009
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