Trabalho e Previdência
Portaria Conjunta SRF-PG 663/1998
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Medida Provisória -46 1475/1998
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Medida Provisória 1729/1998
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Instrução Normativa SRF 152/1998
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Ato Declaratório Normativo COSIT 20/1998
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Trabalho e Previdência
Medida Provisória -43 1770/1998
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Medida Provisória 1788/1998
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Portaria 1º CC-MF 24/1998
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Ato Declaratório COSAR-COTEC 83/1998
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Medida Provisória -47 1732/1998
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Medida Provisória 1807/1999
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Medida Provisória -44 1770/1999
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Trabalho e Previdência
Medida Provisória -48 1732/1999
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Instrução Normativa SRF 6/1999
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Instrução Normativa SRF 24/1999
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Medida Provisória -1 1807/1999
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Instrução Normativa SRF 9/1999
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Medida Provisória -45 1770/1999
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Medida Provisória -49 1732/1999
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Medida Provisória -2 1807/1999
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Medida Provisória -46 1770/1999
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Medida Provisória -50 1732/1999
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