Trabalho e Previdência
Portaria MPAS 5051/1999
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Ato Declaratório Normativo COSIT 10/1999
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Ato Declaratório Normativo COSIT 11/1999
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Medida Provisória -3 1807/1999
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Instrução Normativa SRF 47/1999
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Instrução Normativa SRF 37/1999
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Medida Provisória -47 1770/1999
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Medida Provisória -51 1732/1999
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Medida Provisória -4 1807/1999
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Ato Declaratório SRF 39/1999
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Medida Provisória -48 1770/1999
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Medida Provisória -49 1770/1999
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Medida Provisória -52 1732/1999
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Medida Provisória -53 1732/1999
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Ordem de Serviço INSS-DSS 621/1999
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Medida Provisória -6 1858/1999
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Medida Provisória -5 1807/1999
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Resolução CODEFAT 2/1999
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Medida Provisória -7 1858/1999
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Medida Provisória -51 1863/1999
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Ato Declaratório COSAR 33/1999
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Medida Provisória -55 1902/1999
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Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF-DSS 99/1999
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Medida Provisória -8 1858/1999
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Ato Declaratório SRF 74/1999
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Ato Declaratório SRF 73/1999
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Ato Declaratório SRF 70/1999
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Instrução Normativa SRF 100/1999
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