Simples/IR/Pis-Cofins
Industrialização de fécula de mandioca não goza de suspensão de PIS/Cofins
Solução de Consulta SRRF 4ª RF 4033/2019
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Solução de Consulta SRRF 4ª RF 4033/2019
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29080/2019
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Santa Catarina
Lei-SC 17762/2019
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Distrito Federal
Decreto-DF 39990/2019
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Trabalho e Previdência
Medida Provisória 889/2019
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IPI/Importação e Exportação
Instrução Normativa RFB 1901/2019
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Trabalho e Previdência
Resolução CODEFAT 834/2019
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Trabalho e Previdência
Resolução CD-PIS/PASEP 3/2019
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Trabalho e Previdência
Resolução CD-PIS/PASEP 2/2019
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Trabalho e Previdência
Decreto Legislativo 54/2019
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Trabalho e Previdência
Circular CAIXA 862/2019
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Solução de Consulta COSIT 148/2019
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Solução de Consulta COSIT 99006/2019
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Solução de Consulta COSIT 160/2019
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Solução de Consulta COSIT 150/2019
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Solução de Consulta SRRF 1ª RF 1007/2019
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Solução de Consulta COSIT 75/2019
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Solução de Consulta COSIT 54/2019
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo COGEA 3/2019
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