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18
Nov 2018
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Trabalhista

Saiba quais são as atribuições do Ministério do Trabalho e Emprego

O fim do ministério colocar em xeque uma série de serviços prestados aos cidadãos

07/11/2018 16:41

639 acessos

Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — que segundo o Portal da Transparência conta com 7.046 servidores e gastou, no ano passado, R$ 3 bilhões com a folha — chegará ao fim em janeiro do ano quem vem, de acordo o presidente eleito, Jair Bolsonaro. Segundo ele, a pasta será incorporada por algum outro ministério.

O fim do ministério colocar em xeque uma série de serviços prestados aos cidadãos, além de precarizar a fiscalização de irregularidades trabalhistas e a produção de informações sobre o mercado de trabalho brasileiro. Por meio de suas superintendências regionais, a pasta é responsável pela emissão da carteiras de trabalho em todo o país, por exemplo.

 

Outro serviço importante prestado pelo órgão é o registro profissional — documento concedido a determinadas categorias regulamentadas por leis federais. Dentre essses grupos, estão jornalistas, publicitários, arquivistas, artistas, sociólogos e secretários.

Antigamente, trabalhadores precisavam ir a uma unidade do ministério em seu estado e apresentar todos os documentos necessários para solicitar o registro. Mas, a partir de uma portaria publicada em 2016, a emissão foi autorizada pela internet, sendo o documento plastificado ou inserido na carteira de trabalho.

Além desses serviços, o trabalhador pode requerer o seguro-desemprego — benefício concedido ao trabalhador demitido sem justa causa —, se candidatar a postos de trabalho e participar de cursos de qualificação por intermédio do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Os empregadores também podem verificar, por meio do ministério, se há autorizações para trabalhadores estrangeiros, evitando, assim, contratações irregulares.

Além da gestão do seguro-desemprego, a pasta também é responsável por uma série de benefícios ao trabalhador, como o abono salarial do PIS/Pasep e fiscalização a respeito dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte dos patrões.

Rede de atendimento

O MTE — que teve, em 2018, um orçamento de aproximadamente R$ 9 bilhões para a administração direta — administra centenas de agências regionais, espalhadas pelos 26 estados do país, além do Distrito Federal. Os postos de atendimento são braços do ministério nas unidades da federação, responsáveis pela execução, pela supervisão e pelo monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas de Trabalho e Emprego.

Além do fomento a trabalho, emprego e renda, essas agências são responsáveis pela fiscalização trabalhista — com foco especial na erradicação do trabalho escravo —, além de mediação e arbitragem em negociação coletiva entre sindicatos e trabalhadores.

Já as agências do Sine conectam as empresas aos trabalhadores em busca de emprego. No Sine, por exemplo, o trabalhador pode dar entrada no pedido de seguro-desemprego e conseguir qualificação profisisonal gratuita.

Em cidades que não dispõem de um posto de atendimento do ministério, por exemplo, existem ainda as Unidades Móveis do Trabalhador. São veículos que se deslocam para essas localidades, a fim de oferecerem os mesmos serviços das agências físicas.

Banco de dados

Com o anúncio do fim da pasta, aguarda-se a decisão sobre que órgão passará a cuidar de todas as atribuições do Ministério do Trabalho, mesmo com a informação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que será "incorporado a outro ministério".

Além de serviços essenciais para a vida do trabalhador, hoje também é de responsabilidade do MTE receber as informações de todos os trabalhadores brasileiros com vínculos formais de trabalho, por da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) — relatório de informações socioeconômicas que deve ser enviado anualmente pelas empresas ao órgão.

Outra importante fonte de informações sobre o mercado de trabalho pode ficar prejudicada com o fim da pasta. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) é o dispositivo legal utilizado pelo ministério para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil, a fim de levantar dados de geração de emprego e desemprego no país.

O Caged foi criado em 1965, quando tornou obrigatória a comunicação por parte das empresas do registro de admissões e dispensas de colaboradores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

Bruno Dutra

Fonte: O Globo 

Enviado por

Franciele Soares

Auxiliar Administrativo, graduada em Recursos Humanos com extensão em Departamento pessoal e Legislação Trabalhista.

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