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Minirreforma trabalhista

Saiba o que está em pauta na minirreforma trabalhista

Deputados incluíram uma série de medidas no texto que trata sobre a suspensão de contratos e redução de jornada e salários.

19/08/2021 09:00:01

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Saiba o que está em pauta na minirreforma trabalhista Foto de Yan Krukov no Pexels

A Câmara dos Deputados concluiu na última quinta-feira (12) a votação de uma nova reforma trabalhista, mudando uma série de regras para os trabalhadores. 

O projeto segue ao Senado Federal e, se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial. Se o texto for alterado, volta para nova votação na Câmara.

Entre os pontos alterados estão os novos programas que incentivam a contratação de jovens, benefícios fiscais concedidos para as empresas, além de alterações nas normas de justiça gratuita e horas extras. Confira.

Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário

O governo pretende criar uma nova forma de contratação por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Nesse regime, o trabalhador não tem direito a salário, férias, 13º salário e FGTS. Poderá receber apenas vale-transporte. 

Pelo texto aprovado, o programa terá duração de 18 meses e será destinado a jovens com idade entre 18 e 29 anos, além de pessoas com mais de 50 anos. 

Caberá aos municípios criar e oferecer as vagas com base em um regulamento que será editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 

Quem aderir ao programa terá uma jornada máxima de 48 horas por mês, para desempenhar as atividades do programa. Contudo, a jornada deve ser de até seis horas por dia, por no máximo três vezes na semana. 

O programa permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar uma remuneração, que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5). A União poderá ajudar nesse pagamento, em até R$ 125 por mês. 

Segundo o projeto, as prefeituras não podem realizar esses contratos temporários para atividades de profissões regulamentadas ou de cargos e empregos públicos.

Priore

Também deve ser criado o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), para jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego e maiores de 55 anos sem emprego formal (carteira assinada) há mais de 12 meses. 

O Priore considera que ainda estão em busca do primeiro emprego pessoas que tiveram apenas contrato de aprendizagem, de experiência, de trabalho intermitente ou de trabalho avulso.

O programa valeria para empregados que recebam até dois salários mínimos (atualmente R$ 2.200).

BIP

O programa prevê um Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) pago pelo governo e proporcional à carga horária. O maior BIP seria de R$ 275 (25% do salário mínimo) ao empregado contratado para trabalhar 44 horas semanais (o máximo permitido pela CLT) .

A contratação poderá ser feita até 36 meses após a publicação da lei (que ainda não foi aprovada nem sancionada). O contrato poderá ter duração máxima de 24 meses. 

Contudo, a contratação seria exclusiva para novos postos de trabalho, limitada a 25% do total de empregados. Empresas com até 10 empregados poderiam contratar três funcionários pelo Priore.

O empregado manteria todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição e na CLT, como férias, 13º salário, adicional de hora extra e descanso semanal remunerado. 

O empregado no Priore receberia todo mês o valor proporcional ao 13º salário acrescido de 1/3 (terço de férias)

Em contratos normais da CLT, a empresa deposita todo mês um valor igual a 8% do salário bruto na conta do FGTS do empregado. Para trabalhadores do Priore, esse repasse seria menor, de 2% a 6%, conforme o tamanho da empresa.

Ao final do contrato, o empregado receberia o valor de multa de 20% do FGTS proporcional ao tempo de trabalho, independentemente do motivo da rescisão (com ou sem justa causa ou acordo entre empresa e trabalhador). O valor é menor do que a multa por rescisão sem justa causa na CLT (40%).

Benefícios fiscais

O Priore reduziria a contribuição para o FGTS do trabalhador (que é de 8% na CLT) conforme o tamanho da empresa: 

- 2% para microempresa;

- 4% para empresa de pequeno porte;

- 6% para as demais.

Além disso, as microempresas ficariam dispensadas de recolher as contribuições para o Sistema S nos contratos do Priore.

Os trabalhadores contratados por meio do Priore terão prioridade em ações de qualificação profissional. O texto do relator deixa a cargo do Ministério da Economia detalhar esses treinamentos. 

Na primeira versão do parecer, o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros). Na versão aprovada pela Câmara, as empresas poderão descontar até 15% das contribuições que teriam que fazer a essas entidades, para pagar seus funcionários.

Benefícios trabalhador

Entre os benefícios do trabalhador enquadrado nesse programa estão:

- Vale-transporte; 

- Recesso de 30 dias quando houver a renovação do contrato por um ano; 

- Seguro contra acidentes pessoais. 

Requip

O chamado Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) foi adicionado ao texto da MP 1.045 pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ).

É um programa de incentivo à qualificação de jovens (18 a 29 anos) e de trabalhadores que estão desempregados há pelo menos dois anos.

contratados receberiam até R$ 550 por mês para uma jornada máxima de 22 horas semanais (metade da normal, de 44 horas) e teriam que frequentar um curso. O benefício seria bancado 50% pelo governo e 50% pela empresa.

A jornada de trabalho no Requip seria de até 22 horas por semana (metade do limite da CLT) . A jornada diária pode ser de oito horas — nesse caso, a pessoa poderia trabalhar no máximo dois dias e meio para não extrapolar a carga semanal. Não seria permitida a realização de horas extras. 

O trabalhador receberia dois benefícios diferentes: BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação). Não seria descontado Imposto de Renda ou outros tributos sobre esses valores.

O contrato teria duração de um ano, prorrogável por mais um. Para pessoas com deficiência não haveria limite de duração. 

Podem aderir ao Requip:

- Empresas;

- Profissionais liberais de nível superior;

- Produtores rurais pessoas físicas. 

O limite de contratados por empresa começa em 10% do número de funcionários no primeiro ano do Requip, sobe para 15% no segundo ano e termina em 20% no terceiro. Empresas menores, com até 20 funcionários, poderiam contratar o equivalente a 20% já a partir do primeiro ano, se quiserem.

Benefícios para as empresas

Quem oferece a vaga paga a BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação), de até R$ 250 por mês, mas não precisa recolher contribuição previdenciária (INSS) sobre esse valor.

Os gastos com a BIQ também podem ser abatidos da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). 

Os cursos para quem participar do Requip seriam oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Sebrae, Senar ou Sescoop. Eles têm a opção de contratar instituições para prestar o serviço. Eles teriam no mínimo 15 horas por mês.

A empresa que contratar pelo Requip também poderia oferecer diretamente o curso de qualificação, arcando com os custos.

Na primeira versão do parecer, o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do Sistema S. Na versão votada no plenário da Câmara, as empresas poderão descontar para pagar a seus funcionários até 15% das contribuições que teriam que fazer a essas entidades.

Restrição de acesso à Justiça gratuita 

O acesso à Justiça gratuita também será limitado, conforme o texto aprovado. Só terão acesso ao benefício famílias carentes, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300).

No caso de processos trabalhistas, o acesso à Justiça gratuita só será concedido a quem teve salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 

Se a regra já valesse hoje, apenas pessoas que tiveram salário inferior a R$ 2.500 poderiam requerer esse benefício. 

Acordos extrajudiciais

Juízes do trabalho também ficariam proibidos de anular cláusulas de acordos extrajudiciais entre empregados e empresas. Segundo o texto, o juiz ficará limitado a homologar ou não o acordo na integralidade e não poderá determinar ajustes entre as partes. 

A avaliação do juiz também será "exclusivamente sobre a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico". 

Multas trabalho escravo 

O texto altera a fiscalização trabalhista, prevendo que empresas só podem ser multadas por infringir a lei depois de duas visitas de "orientação" de auditores do trabalho. A regra vale inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.

Redução de pagamento de horas extras 

Caso a MP seja aprovada pelo Senado, bancários, jornalistas e operadores de telemarketing, entre outros trabalhadores com jornadas reduzidas (ou seja, de menos de oito horas por dia) terão redução no valor do pagamento de horas extras. 

O texto prevê uma "extensão da jornada" para oito horas diárias e determina que o pagamento da hora extra tenha acréscimo somente de 20% - hoje, a legislação trabalhista determina que a hora extra tenha acréscimo de 50% (quando trabalhada de segunda a sábado) e 100% (quando trabalhada domingos ou feriados).

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