O pagamento de férias é a remuneração devida ao empregado pelo descanso anual garantido pela CLT. O direito está assegurado no art. 129 da CLT e a proporcionalidade dos dias varia conforme faltas injustificadas no período aquisitivo (art. 130, I a IV). O valor deve incluir o adicional de 1/3 constitucional (art. 7º, XVII, da Constituição).
Prazo para pagar a remuneração de férias (e, se houver, o abono do art. 143) é de até dois dias antes do início do gozo (art. 145 da CLT).
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST (que determinava pagamento em dobro quando as férias eram pagas fora do prazo de 2 dias). Assim, o mero atraso no pagamento não gera automaticamente a dobra por esse fundamento.
Se as férias forem concedidas após o período concessivo (12 meses subsequentes ao período aquisitivo), aplica-se a remuneração em dobro (art. 137 da CLT).
Modalidades: individual, coletiva, fracionada e abono
Férias individuais
Após 12 meses de contrato, o empregado tem direito a até 30 dias de férias, conforme a tabela do art. 130 (30, 24, 18 ou 12 dias, de acordo com faltas injustificadas).
Férias coletivas
Podem atingir todos os empregados ou setores específicos. A empresa deve comunicar com antecedência de 15 dias ao órgão local do Ministério do Trabalho, aos sindicatos da categoria e aos empregados, especificando os estabelecimentos/setores abrangidos (art. 139 da CLT).
Fracionamento (Reforma Trabalhista)
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) viabilizou o fracionamento das férias em até 3 períodos, sendo um mínimo de 14 dias corridos e os demais não inferiores a 5 dias cada. É vedado iniciar as férias nos 2 dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal (art. 134, §§ 1º e 3º).
Abono pecuniário (venda de férias)
O empregado pode converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário (art. 143). O pedido deve ocorrer até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Pagamento de férias: composição, prazos e comprovantes
Composição do valor
- Salário base (ou média remuneratória, quando houver variáveis)
- Adicional constitucional de 1/3
- Reflexos/médias (quando aplicável: horas extras habituais, adicionais etc., conforme política e jurisprudência)
- Descontos legais (INSS, IRRF conforme regras de incidência)
- FGTS (depósito a cargo do empregador)
Prazo
O pagamento de férias é devido até 2 dias antes do início do gozo (art. 145 da CLT). Registre a quitação e mantenha o recibo de férias, com identificação de período aquisitivo, período de gozo, valores, adicionais, descontos e líquido.
Documentos e comunicação
- Aviso de férias ao empregado com antecedência adequada
- Recibo de férias assinado (ou registro eletrônico equivalente)
- Comunicações formais para férias coletivas (quando aplicável)
Incidências: INSS, FGTS e IRRF no pagamento de férias
Contribuição previdenciária (INSS) sobre férias e 1/3
O STF (Tema 985) firmou tese pela incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas (natureza remuneratória). Portanto, no pagamento de férias, INSS incide sobre a remuneração de férias + 1/3.
FGTS
O FGTS incide sobre a remuneração de férias e o 1/3 constitucional (verba de natureza salarial para fins fundiários). Depósito é devido pelo empregador no prazo normal da competência.
IRRF
- Férias gozadas + 1/3: integram a base do IRRF, com tributação pela tabela vigente no mês do pagamento, em regra considerando-se cálculo separado da remuneração mensal.
- Abono pecuniário (venda de férias) e 1/3 sobre o abono: não sofrem IRRF, conforme entendimento da PGFN (não incide IR sobre o abono de férias convertidas).
- INSS/FGTS sobre abono pecuniário: não incidem sobre o abono e seu 1/3 (caráter indenizatório).
Boas práticas de folha: separe as verbas de pagamento de férias (gozo) das verbas de abono (indenizatórias) e aplique corretamente rubricas e incidências. A parametrização correta evita recolhimentos a maior/menor.
Cálculo: estrutura e cuidados operacionais
Estrutura de cálculo (férias integrais)
- apure base remuneratória (salário/médias)
- some 1/3 constitucional
- calcule INSS sobre a base de férias + 1/3 (respeitando teto/tabelas vigentes)
- calcule IRRF conforme tabela vigente (regra de cálculo separada quando aplicável)
- determine líquido (férias + 1/3 – INSS – IRRF)
- registre o depósito de FGTS correspondente
Férias fracionadas
Replique a lógica de cálculo proporcional aos dias de gozo em cada período, respeitando a regra do fracionamento (14 + 5 + 5, por exemplo) e recalculando incidências em cada pagamento.
Médias de variáveis (horas extras, adicionais, comissões)
Empresas com remuneração variável devem observar as médias previstas em norma interna ou instrumento coletivo. Recomenda-se utilizar janelas de apuração coerentes com a jurisprudência e contratos, registrando a metodologia em política formal de folha.
Reforma Trabalhista: reflexos práticos na rotina de RH e Contabilidade
A Reforma Trabalhista:
- Flexibilizou o fracionamento (até 3 períodos), o que exige controle fino de prazos e comunicação para evitar concessão irregular (art. 134).
- Reforçou a formalização de acordos e comunicações, sobretudo em férias coletivas (art. 139).
- Demandou parametrização de sistemas de folha, para tratamento distinto de pagamento de férias (gozo) e abono (indenizatório), evitando erros de INSS/IRRF/FGTS.
Ponto crítico recente: com a decisão do STF que tornou inconstitucional a Súmula 450/TST, o atraso no pagamento (art. 145) não gera automaticamente dobra por esse motivo; o foco de conformidade deve se manter no pagamento tempestivo, sob pena de riscos administrativos e judiciais por outras vias (não por aquela súmula).
Checklists práticos para o pagamento de férias (RH e Contabilidade)
Antes do período de gozo
- Verifique período aquisitivo e concessivo.
- Em fracionamento, valide 14/5/5 e vedação de início nos 2 dias que antecedem feriado/RSR.
- Gere aviso de férias e colete ciência do empregado.
- Parametrize rubricas (gozo x abono) e incidências.
No pagamento
- Quite o pagamento de férias até 2 dias antes do início.
- Separe férias gozadas (INSS/IR/FGTS) de abono (sem INSS/FGTS e sem IR, conforme PGFN).
- Deposite FGTS da competência e escriture os recolhimentos.
Após o retorno
- Ajuste a remuneração mensal (mês do retorno pode ter saldo de dias trabalhados).
- Guarde recibos, comprovantes de recolhimentos e logs do sistema de folha.
Erros mais comuns no pagamento de férias (e como evitar)
- Misturar férias gozadas com abono nas mesmas rubricas (gera erros de incidência).
- Esquecer de calcular médias de variáveis quando a política exige (horas extras habituais, adicionais etc.).
- Pagar fora do prazo (viola o art. 145 e expõe a empresa a passivos e penalidades administrativas).
- Iniciar férias em conflito com feriados/RSR (art. 134, §3º).
- Não registrar corretamente comunicações de férias coletivas (art. 139).
Impactos tributários do pagamento de férias na prática
Para a contabilidade, o pagamento de férias altera a base de INSS (empresa e segurado), o depósito de FGTS e o IRRF. A correta segregação das verbas evita recolhimentos indevidos e malhas. Na conciliação mensal:
- Concilie provisões de férias + 1/3 com a realização do pagamento de férias;
- Parametrize a competência dos encargos;
- Registre o FGTS correspondente;
- Documente cálculos e recibos.
Boas práticas de governança (RH e Contabilidade)
- Calendário anual de férias por área/cargo, integrando folha e DP.
- Política formal de férias (fracionamento, médias, rotinas, prazos, documentos).
- Workflow digital para avisos, aprovações e recibos.
- Auditoria interna periódica das rubricas e incidências (teste de INSS/IRRF/FGTS).
- Treinamento de analistas de folha e business partners de RH.
O pagamento de férias exige integração entre RH e Contabilidade para cumprir prazos (art. 145), fracionamento adequado (art. 134) e comunicações (art. 139). Na seara tributária, observe a incidência de INSS/FGTS/IRRF sobre férias gozadas e não incidência sobre o abono conforme entendimento da PGFN.
O precedente do STF sobre a Súmula 450 muda o gerenciamento de risco: mantém-se a obrigação de pagar tempestivamente, mas sem a automática dobra por atraso no pagamento. Com políticas claras, rubricas corretas e documentação íntegra, é possível reduzir passivos, garantir conformidade e dar segurança jurídica ao pagamento de férias.
