A presidente da República, Dilma Rousseff, entregou, nesta terça-feira (21), ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) e ao deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) uma proposta para regulamentar a emenda constitucional que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. Jucá e Vazarezza são, respectivamente, relator e presidente de comissão mista encarregada de apresentar propostas de consolidação de leis e regulamentação de dispositivos constitucionais. Também participou do encontro a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
De acordo com Jucá, Dilma quer contemplar os empregados domésticos com os mesmos os direitos dos demais trabalhadores, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por isso, a proposta do governo mantém a multa de 40% do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa. A comissão avaliava reduzir essa multa para uma faixa de 5% a 10%.
A Emenda Constitucional 72, proveniente da chamada PEC das Domésticas, promulgada pelo Congresso no início de abril, garante direitos trabalhistas como limite de jornada, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, FGTS e seguro contra acidente de trabalho. Parte desses direitos, porém, só será assegurada aos domésticos depois de regulamentados.
Pela proposta apresentada por Dilma Rousseff, informou Jucá, o empregador será obrigado a recolher um percentual para o FGTS, arcando ainda com a multa de 40% em casos de demissão sem justa causa.
As sugestões de Dilma serão apresentadas ao Congresso. Na entrevista coletiva que se seguiu à reunião, Jucá disse que a comissão mista trabalhará rapidamente para regulamentar a matéria.
- A ideia é que ganhem os trabalhadores domésticos e que os empregadores não sejam sobrecarregados. Foi uma reunião proveitosa. Ainda nesta semana a comissão vai se manifestar sobre a proposta. Nossa tarefa será uma solução intermediária. Ela não sobrecarregará as famílias, mas também não reduzirá direitos e garantias - prometeu Jucá.
Na mesma entrevista, Gleisi Hoffmann afirmou que Dilma Rousseff não aceita “precarizar direitos”. A ministra chefe da Casa Civil também anunciou que, a partir de junho, o governo inaugurará um portal na internet, pelo qual o empregador registrará seu empregado e terá facilidades para operações com FGTS, INSS e IR relacionadas a empregados domésticos.
Fonte: Agência Senado
