CNPJ/CEI bloqueado; Código 69 - Órgão Público - Art. 37/CF.

Meu beneficio do seguro desemprego foi suspenso, já tinha recebido 4 parcelas de 5 calculadas. Trabalhei no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre – CAU/AC a mais de 2 anos, com carteira assinada, recebi meu FGTS e tudo e dei entrada em meu Seguro Desemprego no SINE/AC, e foi tudo de acordo, com a via marrom do trabalho e os outros documentos necessários.
No CAU/AC, trabalhamos em regime de CLT e não estatutário não é igual ao governo estadual ou municipal.

Data do recurso: 12/01/2015
Motivo: CNPJ/CEI bloqueado; Código 69 - Órgão Público - Art. 37/CF.
MEU RECURSO JÁ VAI FAZER 3 MESES E NADA DE RESPOSTA.

Att.

Mauro

Olá!

conforme você informou que trabalhou no CAU/AC com CLT, este orgão deve ter informado que você já não estava mais desempregado e assim conforme o artigo 37 inciso II da CF faz cessar seu direito a ultima parcela.

""Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"'

Primeiramente obrigado pode responder Marcio Leandro, mas a proposito eu se encontrava desempregado antes da ultima parcela ser lançada e logo após, ou seja fiquei desempregado 02 meses apos o bloqueio do beneficio. Não haveria qualquer direito do CAU/AC ou o mesmo MTE bloquear minhas ultima parcela do seguro desemprego.

"Número do PIS-PASEP:166.13420.18-3

Nome: MAURO CELSO MONTEIRO DE FARIAS

Situação: Notificado por indeferimento de recurso

Tempo de Serviço: 35 meses

Motivo: CNPJ/CEI bloqueado; Código 69 - Órgão Público - Art. 37/CF./Suspenso"

Marcelo, o Ministério do Trabalho, através de comunicação interna classificou todos os Conselhos de Fiscalização como órgão público, e assim o sendo, não dá direito de recebimento de seguro desemprego por parte dos empregados celetistas. Ocorre que, tais órgão são autarquias federais atípicas e o judiciário tem entendimento que o seguro desemprego é direito do trabalhador.
Espero ter contribuído.