MULTA 50%

alguem sabeme dizer qual a lei onde fala que os funcionarios contratados sobre prazo determinado construção civil obra certa, a empresa fica desobrigada do aviso previo e de pagar a multa dos 50% sobre o fgts no termino do contrato, no caso de obra de construção pessoa fisica ou juridica com cei ???

Olá!
o artigo 443 da CLT, vai explicar-lhe claramente o procedimento em relação aos contratos de trabalho por prazo determinado, se possuir a obra de Valentin Carrion 20 edição atualizada 2005, nela voce com certeza encontrará essas respostas.
abraço
Nilce