Direito ao Seguro Desemprego

Bom dia!

30 dias de aviso indenizado faz parte da contagem de 16 meses, para ter direito ao novo beneficio de seguro?

Att

Eduarda,

Sim. Tanto que a data de desligamento que consta na carteira é o dia final da projeção do aviso indenizado.

Então, gostaria de um embasamento legal para isso, porque fui no ministério do trabalho e o atendente disse que não tinha direito, porque não contava o mês de indenização, mesmo com data projetada na ctps.
Período pra mim receber seguro era 01/09/2014, na minha ctps com a projeção do aviso a data de saída esta 07/09/2014, mas a minha rescisão esta com data de 08/08/2014.

Att

O embasamento que utilizo é a IN do MTE n°15

Art. 16. O período referente ao aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de
serviço para todos os efeitos legais.

Nota técnica 184 MTE

) A projeção do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais;

Atenciosamente

Mário

Eduarda Dias,

Verifique se o indeferimento foi realmente a questão de carência, pois o Aviso Prévio indenizado compõe contagem para fins de recebimento do Seguro desemprego, bem como do recolhimento de FGTS, Súmula 305 - TST.

Sim, o Aviso Prévio mesmo que indenizado deve compor o computo do tempo de serviço para fins de concessão do benefício do Seguro desemprego. Esse entendimento jurisprudencial foi extraído da própria redação do § 1º, do artigo 387 da CLT: " § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Veja algumas jurisprudências:

"SEGURO-DESEMPREGO – CÔMPUTO DO LAPSO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO RECEBIMENTO BENEFÍCIO – O lapso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. (TRT 9ª R. – RO 9.193/96 – 5ª T. – Ac. 7.078/97 – Rel. Juiz Luiz Felipe Haj Mussi – DJPR 21.03.1997 in Juris Sinteses n. 6018376)


AVISO PRÉVIO INDENIZADO – O período de aviso prévio, mesmo quando indenizado, deve ser computado como tempo de serviço. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST. (TRT 4ª R. – RO 01187.401/98-6 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Guilhermina Miranda – J. 19.07.2001 in Juris Sinteses n. 20058554

jus.com.br