Matricula de CEI em nome de pessoa menor de idade - Duvidas!

Bom Dia,

Tenho uma matricula de CEI de uma construção civil pessoa física em nome de uma pessoa menor de idade. Ela esta hoje com 16 anos e não é emancipada.

Tenho as seguintes duvidas:

1) Nas CTPS e Rescisões de contrato de trabalho quem esta assinando por ela é sua mãe, uma vez que ela é a representante legal da filha. O cabeçalho da rescisão fica com os dados da matricula no nome da menor, porem no campo onde o empregador assina coloco o nome da mae dela. Está correto este procedimento?
2) Preciso fazer um certificado digital e na certificadora SERPRO eles informaram que só fazem se a menor for emancipada. A outra certificado ainda não me deu resposta mas acredito que também não fará. A certificação Chave.Pri da caixa pode ser feita neste caso?

Att.

Ericka

Ericka Muniz

Para CEI não cabe chave PRI , sendo somente feito o certificado digital...

Como ela é menor de idade não cabe a mesma responsabilidade, ou seja não poderá fazer o certificado ...

E como eu faço a liberação do FGTS dos funcionários??

Ericka Muniz

Teoricamente emancipando a menor para que a mesma possa fazer o certificado digital