Inss Sobre Aviso Previo Indenizado

Caros colegas venho por meio desta pedir auxilio com relação a incidência ou não do INSS sobre Aviso Prévio Indenizado, estão noticiando em redes sociais a respeito do seguinte:


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 27/03/2017, seção 1, pág. 63)



ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

Mas ja existe uma outra anterior dando parecer contrario;


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 Multivigente Vigente Original (Publicado(a) no DOU de 18/03/2015, seção 1, pág. 24)
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCLUSÃO. Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário proporcional a ele correspondente. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 126, DE 28 DE MAIO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1998, 195, I, “a” e 201, § 11; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, V, §§4º, 5º e 7º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º, §§3º e 4º.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCLUSÃO. Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário proporcional a ele correspondente. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 126, DE 28 DE MAIO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1998, 195, I, “a” e 201, § 11; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, V, §§4º, 5º e 7º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º, §§3º e 4º.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe


Qual delas vale afinal??? Incide ou não incide inss ???

Boa tarde!

Na tabela de incidências da Receita Federal consta que não há incidência do INSS no Aviso Prévio Indenizado. Creio que se tivesse alterado, lá teria a informação.

Boa tarde,

Também estou com está duvida se deve descontar o INSS do Aviso indenizado. O que vocês tem feito usualmente descontam ou não?
Alguém já homologou no SAAE/MG e sabe se eles cobram ou não a retenção do INSS?

Prezados colegas,

Pelo que vemos este é um assunto controverso e que a própria Receita Federal não tem uma resposta unânime.


Hoje mesmo estive pesquisando aqui no fórum, google . . . etc, pelo que vi na IN 925 de 06/03/2009 e nas soluções de consulta citadas acima, se o vallor não deve ser informado na Gfip, porque deve ser recolhido ?

Eu tenho informado manualmente sim na Gfip, pois na minha folha de pagamento o valor à recolher inclui o INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado.

att.,

Boa tarde!
Se recolhe hoje e simplesmente deixar de recolher é arriscado, pois nem a RFB sabe ao certo como proceder.

É melhor entrar com uma ação para não recolher mais o tributo na verba e conseguir compensação dos últimos 5 anos.

Bom dia!!!!

Estou cada vez mais confusa, recolhe ou não?
Informa na GFIP ou não?

Rosilaine Francisca Campos Alves continuo descontando sim liguei na consultoria COAD e me informaram que SOLUÇÃO DE CONSULTA não é superior ao decreto e portanto devemos continuar descontando e conversando com outros colegas também prefiro descontar do que ter surpresas lá na frente, ora se o aviso indenizado conta para tempo de aposentadoria o INSS deve incidir

Eu prefiro descontar o INSS da referida rubrica e acrescentar no SEFIP; concordo com o Felipe A. Kocziceski e a Sueli Mitikichuki, se a empresa se sentir lesada em recolher o INSS do aviso indenizado deve entrar com uma ação para não recolher mais esse imposto.

Bom dia,
Também estou com dúvida a respeito do desconto do INSS sobre o aviso prévio indenizado. Estou fazendo uma rescisão de empregada doméstica e como o cálculo é feito pelo portal do e-social, o valor do INSS não está sendo descontado sobre o aviso, somente sobre o saldo de dias e sobre o 13º salário, neste caso está sendo descontado o INSS sobre a parte indenizado. Muito complicado. Vou encerrar a rescisão conforme o cálculo feito pelo portal, sem o desconto do INSS sobre o aviso e com desconto sobre o 13º indenizado.

Prezados Colegas,

A respeito de posicionamento da não incidência do INSS sobre o aviso prévio indenizado, confirmamos que houve posicionamento da Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT 249, publicada no DOU de 06/06/2017, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba.

Conforme observa no Decreto 3048 – Regulamento da Previdência, em seu artigo 214, o tópico que tratava da incidência foi revogado.

É direito da Instituição a compensação dos valores ainda não prescritos, conforme artigo 56 da Instrução Normativa RFB 1300/2012 e artigo 89 da Lei 8212/91.

Devera ser promovido alteração das GFIPS para demonstração do crédito a que tem direito. Nesse caso, avaliar o custo benefício.

Quanto aos valores retidos dos demitidos, não demonstra artigo na Lei especificando a forma e obrigatoriedade de devolução. No entanto, a Lei veda a compensação desses montantes, caso não tenham sido devolvidos.

Espero ter colaborado.

Essa é a minha opinião, smj.

A Receita federal publicou hoje 17/08/2017 In RFB nº 1730/2017 afastando a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado desde junho/2016. Então poderemos pedir a restituição desta data até agora?

Ana Zilia pelo que lí apenas empresas do simples é que não devemos recolher certo?

Prezada Colega Ana Zilia,

Boa tarde!!

Conforme observa no Decreto 3048 – Regulamento da Previdência, em seu artigo 214, o tópico que tratava da incidência foi revogado.

Dessa forma, a compensação e/ou restituição, pode ser requerida relativa aos últimos 5 anos, que é o prazo prescricional.

No entanto é importante observar o custo beneficio de ter que retificar as GFIPS, caso as parcelas do aviso indenizado vinham sendo informadas. A retificação visa demonstrar o direito ao crédito, uma vez que após retificada, o valor devido será menor que o recolhido.


e Prezada Colega Sueli Silva,

Também Boa tarde!!

Conforme observa no Decreto 3048 – Regulamento da Previdência, em seu artigo 214, o tópico que tratava da incidência foi revogado.

Dessa forma, não haverá obrigatoriedade de recolhimento por nenhuma PJ ou PF.

Espero ter colaborado.

Abraço

Ronei Costa

Pessoal, e quanto a baixa na carteira, não foi mencionado nada, devemos continuar fazendo a projeção?

Nayara acredito que sim mas se não serve para nada acho que deveria ser abolido

Então, e será que o homolognet já vai estar preparado para essa mudança? Pois ele desconta INSS do aviso indenizado, ou pelo menos descontava até 2 dias atrás rs.

Bom dia Nayara,

O assunto abordado não tem a ver com a projeção do aviso, e sim quanto ao desconto do INSS.

No seu questionamento, continua inalterado. As anotações na CTPS devem continuar.

Quanto ao sistema de homologação, acredito que continuará errado, uma vez que a decisão em definitivo de não desconto do INSS sobre aviso indenizado é de junho de 2017.

Dessa forma, caso esteja sendo efetuado os cálculos nesse sistema e realizados descontos nos meses de junho e julho, estão trazendo prejuízo aos empregados e empregadores.

Abraço
Espero ter colaborado.

Contribuições Previdenciárias – Férias + 1/3, 13º Salário, Aviso Prévio e 15 Primeiros Dias de Auxílio-Doença
21/08/2017 PORTAL TRIBUTÁRIODEIXE UM COMENTÁRIO
As empresas, há um bom tempo, vem discutindo a obrigatoriedade da incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de verbas como férias indenizadas + 1/3 constitucional, o aviso prévio indenizado e o seu reflexo no 13 º salário, férias gozadas durante o contrato de trabalho, dentre outras.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 362/2017 (DOU 18/08/2017), fundamentando a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, a saber:

Férias Indenizadas: As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional (em rescisão de contrato ou as pagas em dobro na vigência do contrato de trabalho) não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.
Aviso Prévio Indenizado: aviso prévio indenizado, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
13º Salário (reflexo do Aviso): o 13º salário, reflexo do aviso prévio indenizado, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
Férias Gozadas + 1/3 Constitucional: As Férias gozadas (na vigência do contrato de trabalho) integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias do empregador e do empregado, assim como o 1/3 constitucional de Férias.
15 Primeiros Dias de Auxílio-Doença Pagos Pela Empresa: Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, pagos pelo empregador a título de auxílio-doença, integra o conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.
Ainda de acordo com a citada Solução de Consulta, a pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

Boa tarde, Colegas!! De acordo com a instrução normativa nº 1.730 da RFB de 15/08/2017 não devemos calcular INSS sobre o aviso prévio indenizado, porém o sistema Homolognet calcula esse valor automaticamente. Alguém sabe como devo proceder para que o Homolognet calcule o valor do INSS sem considerar o aviso prévio?

bom dia

gente quem optou por nao descontar como esta ficando a sefip de voces , pq o fgts é recolhido normalmente entao como fica a informamação ?

desde ja agradeco

Boa tarde,
De acordo com a instrução normativa nº 1.730 da RFB de 15/08/2017 não devemos calcular INSS sobre o aviso prévio indenizado, porém o sistema Homolognet calcula esse valor automaticamente.
Alguém sabe como devo proceder para que o Homolognet calcule o valor do INSS sem considerar o aviso prévio?

Caros colegas acho que já está claro que não incidira o inss sobre aviso indenizado , porem minha duvida agora é quanto a IN 15 de 2010 continua valendo ainda anotaremos a data efetiva de afastamento em obs gerais ? O caged como data efetiva do afastamento ou projetado ?

Prezados colegas, boa noite!

Sei que já foi discutido sobre o tema aqui, porém gostaria de saber uma resposta em definitivo.

Afinal, incide ou não FGTS e INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado?

Klebson Gomes da Silva Lima não incide mais INSS sobre aviso previo indenizado

Bom dia Klebson,
A respeito do Aviso prévio indenizado o FGTS continua incidindo normalmente, somente o INSS que não incide mais.

José Mauricio Ap. Gaiotto ... bom dia.

Com relação às anotações na CTPS, nada mudou, pois o período do API continua integrando o tempo de serviço normalmente.

O que acabou é o que nunca deveria ter sido criado, essa incidência de INSS sobre o API, totalmente ilegal ...

Pessoal, boa tarde.

Conforme pesquisa na internet, de acordo com a instrução normativa nº 1.730 da RFB de 15/08/2017 não devemos calcular INSS sobre o aviso prévio indenizado.

No entanto, para nos deixar confuso e sem saída o sistema para fazer rescisão do MTE, Homolognet calcula com incidência do aviso sobre o INSS.

Mas este não é o único erro, ele também quando ocorre caso de demissão no retorno de férias também calcula errado, devendo lançar o valor como falta.

Estou tentando contato com MTE para uma solução, sem êxito.

O que alguns colegas fazem? Pagam pelo valor que fizeram a rescisão no sistema e leva junto na homologação.

Alguém tem outra solução?

14 12 2017. Pessoal, liguei para o MTE e fui muito bem atendida. No caso de incidência do INSS a solução que me deram é criar uma rubrica devolvendo o valor ao empregado.

Pessoal, eu não procedo o desconto veja a matéria da IOB em iobnews.com.br

Bom dia!

Estou em dúvidas com relação a tributação da empresa. Foi afastada a incidência , também
das empresas do lucro presumido, ou somente as do simples nacional ?

Alguém que tenha uma base legal.

Desde já agradeço,

Att,

Prezada Daiane,

Independe da forma de tributação por opção ao resultado.

A base de cálculo da não incidência são as verbas salariais.

Espero ter colaborado.

Abraço.
Ronei