Acordo

Gostaria de saber no caso de fazer acordo com o empregador, o que ele pode pedir pra devolver, quais valores, no caso o aviso prévio foi indenizado?
50% ou 40% da multa rescisória tenho que devolver e o que mais? 

Bom dia.

Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de passou a ser válido (a contar de 11.11.2017), deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns critérios.
O novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

a) Metade do Oculto8ed2ea90b77275f1c" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">aviso prévio (15 dias), se indenizado;

b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;

c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, Ocultocd2adbf345a497cfd385e3f8a7098dc9" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">Férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário e etc.) na integralidade;

d) Saque de 80% do saldo do FGTS;

e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego;

Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um Oculto32b6a4b9bfb0fe5e3dd9570d386eb2cf" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">vínculo de emprego que não existiu ou de um desligamento que não ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda continua sendo fraude e configura crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.