Registro de funcionário por empresa do MEI

Bom dia a todos do Fórum Contábeis !
Poderiam por gentileza, me ajudar a saber quais os procedimentos que uma empresa enquadrada no Microempreendedor Individual ( MEI) deve fazer para registar um funcionário ? Quais seriam suas obrigações acessórias, bom esta empresa não quer contratar escritório contábel, por não ter condições, então, seria possível a empresa própria do MEI, providenciar o registro de seu próprio funcionário ? Qual seria a legislação específica para que ela eseja de acordo com a faixa salarial do salário minimo ou piso salarial ? qual o programa para recolher as contribuições de INSS e GFIP ? e comprovantes de pagamentos ? Bom poderiam nos orientar, esta empresa não tem suporte, quais os primeiros passos dela tomar para executar estes serviços sozinha, sem precisar de contratar serviços contábeis, se é possível fazer downloads da internet para adquirir programas, e como ficaria a folha de pagamentos dela, já que não tem um programa apropriado para apurar folha, poderia ser um comprovando feito manualmente, somente para comprovar renda ? Obrigada .

Catia
Boa tarde

O melhor seria contratar um profissional para fazer a parte pessoal do MEI, pois alem do registro no livro de empregados e CTPS tem: folha de pagamento, holerite, caged, rais, contribuição sindical, férias, 13º salario, etc.
Quanto ao salário de empregado do MEI é o salário minimo da categoria, podendo ter sómente um funcionário.
abraço

Oi Omar , boa tarde !

Obrigada pela resposta e atenção, e que pena que tenha tantas obrigações acessórias, estarei orientando para que ele contrate então um escritório .

Abraços .

Bom Dia !!

Tenho Algumas Duvidas sobre o Registro de Funcionario pelo Simei !!
Bom Pelo que eu entendi o funcionario so pode ganhar um salario minimo é isso mesmo ?
Como fica se ele esta ganhando menos que o piso salarial de sua categoria ??

Aguardo Respostas !!

Att

Rodrigo Spinelli

Pessoal alguem pode me dar uma opinião sobre funcionario no simei,
é o seguinte, a empresa teve duas funcionarias que não foram registradas, agora elas querem ser pois estão querendo levar a empresa no MTE, a 1° funcionaria foi feito um registro retroativo, e agora eu posso fazer da 2° tambem, ja que só pode registrar um funcionario e o 2° o caira no mesmo mes que o 1° registro??

Jéssica,
Preciso de uma ajuda referente ao registro da primeira funcionária, foi retroativo considerando a abertura da empresa no MEI , ou vc abriu a empresa recentemente e conseguiu fazer o registro em uma data que não tinha a empresa?

boa tarde pessoal, ve se alguem pode me explicar novamente, funcionário em empresa que esta enquadrada no MEI o valor do salário tem que ser o salario minimo vigente (Federal) ou o piso da categoria? se for mais que o piso? desde já agradeço pela informação

solicito a seguinte informação: tenho uma empresa , com funcionarios , com expediente das 07 00 as 17:00, preciso registrar outros funcionarios com expediente após essa jornada de trabalho. porem qual seria o inicio e termino, e qual e a hora que iniciar-se o adicional noturno.

aguardo atenciosamente a resposta.

ivan alves-rj

Boa noite Bruno,

Ver a seguir, Artigo 96 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, DOU de 1º.12.2011.


Assim sendo, se o piso da categoria for maior, podera ser contratado por este valor.


Exemplo:

Salário mínimo atual é de R$ 622,00, suponhamos que a categoria profissional seja "Comércio" e o piso desta categoria é R$ 800,00, neste caso podera ser contratado por R$ 800,00.

Da Contratação de Empregado

Art. 96. O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C)

§ 1º Na hipótese referida no caput, o MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 1º)

I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela RFB;

II - fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, devendo cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991;

III - está sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput.

§ 2o Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (Lei Complementar nº 123, de 2006. art. 18-C, § 2º)

solicito a seguinte informação: na alteração de endereço ,temos que preencher o requerimento de empresario,com mudança no nire e demais junto a receita federal, na verdade ele continua como medio empreendedor ou passa para firma individual inclusa no super simples.

agradeço a atenção

ivan alves

Boa noite Ivan,


A jornada de trabalho é livremente estipulada entre empregado e empregador, repeitadas as 44 horas semanais.

Consulte a CCT de sua categoria para saber se há cláusula sobre horário de trabalho, caso positivo, seguir o que determina a mesma.

Quanto ao adicional noturno, ver Artigo 73 da CLT:


Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

agradeço a resposta,esta de acordo com a minha solicita, entao a empresa pode iniciar-se uma nova jornada após a jornada anterior independentemente de inicio de trabalho.

abraços

ivan alves

O que acontece caso uma empresa do MEI - contrato outro funcionário? Ela é excluída no mesmo ano ou somente no exercício seguinte?

O desenquadramento deverá ser feito mediante comunicação do contribuinte, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á:

Deixar de atender qualquer das condições previstas nos incisos do caput do art. 91, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva (grifo meu); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º,inciso II)

Fonte: Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011

Bom dia, gostaria de saber quais os encargos de um funcionario regsitrado por MEI. e qual o salario que deve serregistrado? o empregado tem direito a FGTS de 8% tambem, e qual o percentual do INSS nesse caso?

Valeria,

Os encargos do MEI são:

Salário;
FGTS;
Vale transporte;
Cesta básica ou VR (Se houver).

O salário não pode ser superior a 1 salário minimo.

O empregado terá direito ao FGTS no percentual de 8%.

O INSS, o empregado somente sofrerá o desconto de 8% e depois recolhido pelo MEI.

Abs

o inss do mei nao é reduzido pra 3%?

Boa tarde Valéria

O INSS de 3% é a parte do empregador quando tem empregado . Caso não tenha empregado será de 8% . E o salário pode ser o mínimo ou piso da categoria

ENTAO SO pra ficar claro, um empregado registrado com salario minimo de2013 que é R$ 678,00 o empregador pagara 8% de FGTS = 54,24 + 8% de inss por parte do empregado= 54,24 + 3% por parte do empregador= 20,34? e desconta os 8% da folha né?

Boa tarde Valeria,
Isso mesmo... na folha desconta só os 8%!

Boa tarde, gostaria de uma orientação, proprietário de MEI pode registrar alguém da própria família? Pois tenho uma firma onde a proprietária queria registrar como empregado o seu marido, isso pode ocorrer?

grato

Meus amigos boa tarde,

Aproveitando o gancho de vocês eu fichei um funcionário de um cliente meu com o salário minimo de R$678,00 porém o piso do comercio é de R$730,00 (o MEI diz que pode ter um funcionário com o salario minimo ou o piso da categoria), então, poderá dar problema caso o funcionário faça uma reclamação trabalhista ou meu cliente está respaldado conforme orientação da lei do MEI??

Valeria,

Os encargos do MEI são:

Salário;
FGTS;

O salário não pode ser inferior a 1 salário minimo. Podendo ser superior tendo como base o salário da categoria.

O empregado terá direito ao FGTS no percentual de 8%.

O INSS, o empregado somente sofrerá o desconto de 8% e depois recolhido pelo MEI.
O empregador irá recolher mais 3% de INSS.

Abs

Diego George, pode sim sem problema algum, não existem intervenção com relação a se registrar um parente, independentemente da empresa, MEI, ME, LTDA, etc...

Um abraço.

Caro Tcheler

A Empresa terá que pagar o salário mínimo da categoria no seu caso, caso recolha apenas o salário mínimo, poderá sim ser acionado na justiça a pagar a diferença e todos os seus reflexos.

Bom dia!!
Queria saber se a Contribuição Sindical e recolhida pelo MEI normalmente.

Empresa do Simples Nacional está isenta da contribuição, mas o funcionário recolhe normalmente.

Gostaria de saber se consigo fazer o registro de um empregado sem ter programas contábeis se é possível a entrega das informações ao FGTS e INSS,meu marido tem uma empresa MEI- Microempreendedor individual e gostaríamos de registrar um funcionário mais sem precisar pagar um contador pois sou contadora recém formada e gostaria também de aprender a fazer, será que alguém pode me ajudar me indicando um caminho.
Obrigada

Carol

Tem sim.

Procure a Prefeitura (em algumas cidades) ou o Sebrae que eles dão todo o apoio no primeiro ano de MEI.

Uma das finalidades do Mei é o barateamento do custo e a simplificação dos procedimentos para regularização de pequenos empresários.

Geralmente, a partir do segundo ano é por sua conta.

Ola caros Colegas,

Alguém, por favor, ajude-me a tirar uma dúvida, pois estou muito confusa.

Um empregador MEI com um empregado ganhando 1 salário mínimo R$ 678,00,quais os valores das guias de GRF( recolhimento FGTS) e da GFIP(INSS)? Que devem aparecer no SEFIP.

Pois sei que tem tratamento diferenciado pagando apenas 3%, mas eu não estou entendendo bem... No SEFIP geram as guias:
GPS de R$74,58
GRF de R$54,24

E do salário do empregado é descontado somente os 8% R$ 54,24.

Então o MEI terá que arcar todo mês com a despesa de R$74,58?



Estou muito confusa, agradeço muito a quem me ajudar!