Multa por atraso no pagamento de rescisão s/ justa

Boa tarde a todos(as)
Preciso de auxílio para o caso abaixo, saber se de fato procede:
Funcionária admitida em 11/08/2009 , dispensa do serviço dia 23/01/12 com aviso prévio trabalhando e com término dia 27/02/12(segundo DP empresa , 6 dias a mais deveriam ser trabalhados de acordo com lei em vigor para cada ano de empresa mais 3 dias de aviso a cumprir) .
Hoje é dia 05/03/11 e ainda não ocorreu o pagamento da rescisão, não há exame demissional, data homologação agendada, e carteira sem baixa .

Para essa situação, cabe o direito de receber multa por atraso de 1 salário base? Se a empresa se negar a pagar, como proceder ?
Desde já agradeço.

Ana,

O prazo para pagamento é 10 dias, contados a partir do dia seguinte da dispensa, no caso de aviso prévio sera contado somente a partir do fim do aviso.
se ocorrer essas situações a empresa cairá no § 6º do Art. 477 da CLT, acarretando multa.
Bom, isso já seria trabalho do seu sindicato, penso eu...
entre em contato com eles para ver qual solução eles teriam.

Mateus,

Então para esse caso, a empresa tem até 08/03 para pagar? e pra qual situaçãp se aplica a multa quando há atraso no pagamento contados de 1 dia do término de aviso ?

exatamente, dia 08/03.

Ana, fiz confusão na primeira resposta, e não consegui corrigir devido aos problemas do fórum --' (adorava o antigo, mas as mudanças podem ser para melhor né, vamos esperar)
Bom, aplica-se a alínea "a" nos casos de aviso prévio trabalhado, e a alínea "b" no caso da dispensa do aviso por parte do empregador ou por parte do empregado.

Agora ficou claro Ana?

Erro novamente, o pagamento deveria ocorrer no dia 28/02.

Ana, contate seu Sindicato para saber se há agendamento de sua empresa para sua homologação.

Informe-se tmb como é tratado por seu Sindicato os dias excedentes do aviso prévio. Como a Lei que criou esse acréscimo ao aviso não normatizou as várias possibilidades que envolvem seu cumprimento, há Sindicatos que utilizam sua prerrogativa de estabelecer condição mais favorável ao trabalhador e determinaram que os dias excedentes aos 30 dias do Aviso Prévio Trabalhado devem ser indenizados, isto é, o empregado demtiido cumpre os 30 dias do aviso e os dias excedentes a ele devido devem ser pagas pelo empregador, ao invés do empregado trabalha-los.

Se no Sindicato nada constar, dê um ultimato a empresa e, se ela permanecer omissa, vc terá de entrar na justiça.

Boa sorte!!

Boa tarde!
Se fui demitida dia 04/09, qual será o dia final para pagamento da rescisão pela empresa?
Dia 13 ou 14?
Agradeço desde já

Boa tarde Aline,

bom sua demissão foi aviso indenizado ou aviso trabalhado?

(II) -PRAZOS PARA EFETUAR A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:

- Aviso Prévio trabalhado:
Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; Art.477CLT§6º "a"

- Aviso Prévio Indenizado:
Até 10 dias após a data do aviso dado pela empresa. Art.477CLT §6º "b"

O não pagamento da rescisão de contrato de trabalho nestes prazos sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem como ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (Art. 477, § 8º da CLT)

espero ter ajudado.

Att,

Boa tarde Diegue!
Foi um contrato de experiência de 15 dias, que foi rescindido antecipadamente pelo empregador quando completou 10 dias.
O salário era de R$ 1450,00, e , até hoje depositaram R$ 263,49 em minha conta dia 11/09, desde então não atendem meus telefonemas e nem me devolveram a CTPS.

E também gostaria d informação de como devo contar esses dias.
se esse prazo se encerra dia 13 ou 14

Aline Juliana, se o aviso for trabalhado a empresa deve lhe pagar no último dia de aviso trabalhado.
Se o aviso for indenizado a empresa tem até 10 dias para lhe pagar, como você saiu dia 04/09 a empresa pode lhe pagar até 14/09.

Bom Aline, segue algumas orientações:

rescisão antecipada, com ou sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, o prazo para o pagamento dos direitos trabalhistas se estende até o 10º dia, contado da data da notificação demissão. Quando o 10º dia recair em data posterior ao 1º dia útil imediato ao termo normal do contrato a termo, convém que se respeite o prazo previsto na letra "a", ou seja, efetuar o pagamento até o 1º dia útil imediato ao término normal do contrato.


PRAZO PARA EMPRESA DEVOLVER A CTPS
Art. 29 CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar,
Art. 53 CLT - A empresa que receber CTPS para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a quinze vezes o valor de referência regional.

espero ter ajudado.

Att,

Certo, mas como sei se foi indenizado ou trabalhado?
Foi um contrato de experiência

Boa tarde Ana, primeiro só existem pagamentos de 3 dias por parte do empregador, o funcionário não paga nada, principalmente se for pedido de demissão.
Para o pagamento, como o funcionário trabalhou o aviso a empresa tem somente um dia para fazer o acerto da rescisão com o mesmo.
Se fosse aviso indenizado ai sim a empresa teria 10 dias para fazer o pagamento, lembrando que a nova lei é:
Para cada um ano de trabalho a funcionário tem direito de 3 dias.

Att

Aline, você tem a rescisão em mãos para estar conferindo os cálculos?
Outra coisa a empresa tem até 2 dias úteis para devolver a CTPS do Trabalhador, não está correto ela ficar esse tempo todo segurando sua Carteira.

Na rescisão informa de foi aviso indenizado consta o valor do salário que você recebe, se ele descontou de você o aviso não vai consta o valor do salário que eu mencionei

Olha gente, sou leiga neste assunto, vou aqui passar os valores para ver se podem me ajudar.
Meu salário era de 1450,00
Na minha rescisão tem assim:
Saldo de 04 dias salário líquido: R$ 433,60
Salário proporcional 01/12 avos; R$ 120,83
Férias proporcionais: R$ 120,83
Valor rescisório líquido: R$ 433,60
Confuso não é?

Ah! outra informação: Data do aviso prévio: 04/09/12
Data do afastamento: 04/09/12

Aline vejo então que eles deram aviso indenizado, porem sua rescisão na rescisão descontaram o aviso, pois esses valores são pouco para uma rescisão com aviso indenizado.
Na sua rescisão deveria consta assim
aviso indenizado R$ 1450,00
Saldo de 04 dias salário líquido: R$ 433,60
Salário proporcional 01/12 avos; R$ 120,83
Férias proporcionais: R$ 120,83
Toal R$ 2125,26
Att

Aline,
Boa tarde!

Vamos lá! Trata-se de contrato de experiência, que é um contrato por tempo determinado. Desta forma, dispensa aviso prévio de ambas as partes, empregado ou empregador.

Fazendo alguns cálculos, considerando sua informação

.". Os valores à receber são:

Saldo de salário de 04 dias no mês da rescisão: R$ 193,33
( - ) INSS de R$ 15,47.
Multa de 50% dos 05 dias faltantes para final do contrato: R$ 120,83.

Obs.: Pelo valor informado de R4 433,60. Acredito, que não tenha recebido salário do mês de agosto (R$ 289,90 - 23,19 INSS), o qual somando com o saldo da rescisão da +/- esse que te pagaram.

Você ainda tem direito a saque do FGTS e multa de 40%.

Por último, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é 13/09.

Vocês estão me ajudando bastante, mas gostaria ainda de tirar mais algumas dúvidas, por favor.
O prazo para pagamento venceu ontem e , tendo a empresa depositado valor a menor, devo recorrer ao sindicato para pagarem a multa?
E também a multa por não devolverem minha CTPS?

Vocês estão me ajudando bastante, mas gostaria ainda de tirar mais algumas dúvidas, por favor.
O prazo para pagamento venceu ontem e , tendo a empresa depositado valor a menor, devo recorrer ao sindicato para pagarem a multa?
E também a multa por não devolverem minha CTPS?

Aline, boa tarde

Não haverá a multa, pois a empresa fez o depósito no prazo, ainda que este esteja "a menor". O que você pode é procurar o sindicato para verificar se o que esta na sua rescisão e o que foi depositado estão corretos.

Att,

Quanto a sua CTPS a empresa lhe deu um recibo de entrega da CTPS para você assinar?
Você tem que ter provas, esse recibo já seria uma prova, e quando a empresa lhe devolver a CTPS você deve assinar um Comprovante de Devolução da CTPS, com a data que você a receber.

O valor da rescisão compreende todos os dias trabalhados, ou só o saldo de salários?

Como calcular rescisão paga em atraso?

Jumar

Se a rescisão não foi paga no prazo, você irá pagar também a multa do artigo 244 da CLT que corresponde a remuneração do ex empregado.

Muito obrigado Ana Claudia.

bom dia a todos

Estou com um caso semelhante tbm. O funcionario pediu pra sair dia 20/09/2013 (problemas de saude da filha), Só que a homologação será só no dia 23/01/2014. Nesse caso vai gerar a multa? Quanto será? Qual a melhor data a colocar na baixa da carteira, a data em que ele pediu pra sair, ou a data da homologação? Desde já agradeço.

Luci, ao se demitir o empregado tem de informar se irá ou não cumprir o aviso. Vc não nos diz que a data 20/09/13 foi o último dia trabalhado por este funcionário ou foi o dia em que ele apenas formalizou sua demissão.

Como o aviso começa no dia imediatamente seguinte ao pedido de demissão, vou supor que no dia 21/09 começou o aviso prévio dele. Assim, o último dia do aviso seria 20/10/13. Seu prazo para quitar a rescisão (pagá-la) era até o dia útil seguinte, portanto, 21/10/13. Quanto a homologar, isso iria depender da agenda de seu Sindicato, se a demora de mais de 90 dias deu-se em virtude disso, não foi culpa do empregador.

A quitação não precisava aguardar a data da homologação. Se foi isso o que aconteceu, o empregador deve a funcionário demitido 1 mês de seu salário (bruto) como multa pela rescisão fora do prazo. A data do desligamento nada tem haver com a data da homologação, mas sim com o cumprimento ou não do aviso prévio.