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Inss Sobre Aviso Previo Indenizado

há 2 anos Sexta-Feira | 31 março 2017 | 15:39

Caros colegas venho por meio desta pedir auxilio com relação a incidência ou não do INSS sobre Aviso Prévio Indenizado, estão noticiando em redes sociais a respeito do seguinte:


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 27/03/2017, seção 1, pág. 63)



ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

Mas ja existe uma outra anterior dando parecer contrario;


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 Multivigente Vigente Original (Publicado(a) no DOU de 18/03/2015, seção 1, pág. 24)
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCLUSÃO. Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário proporcional a ele correspondente. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 126, DE 28 DE MAIO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1998, 195, I, “a” e 201, § 11; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, V, §§4º, 5º e 7º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º, §§3º e 4º.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCLUSÃO. Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário proporcional a ele correspondente. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 126, DE 28 DE MAIO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1998, 195, I, “a” e 201, § 11; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, V, §§4º, 5º e 7º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º, §§3º e 4º.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe


Qual delas vale afinal??? Incide ou não incide inss ???

há 2 anos Sexta-Feira | 31 março 2017 | 17:41

Boa tarde!

Na tabela de incidências da Receita Federal consta que não há incidência do INSS no Aviso Prévio Indenizado. Creio que se tivesse alterado, lá teria a informação.

A felicidade é um bem que se multiplica ao ser dividido.
há 2 anos Quinta-Feira | 27 abril 2017 | 13:49

Prezados colegas,

Pelo que vemos este é um assunto controverso e que a própria Receita Federal não tem uma resposta unânime.


Hoje mesmo estive pesquisando aqui no fórum, google . . . etc, pelo que vi na IN 925 de 06/03/2009 e nas soluções de consulta citadas acima, se o vallor não deve ser informado na Gfip, porque deve ser recolhido ?

Eu tenho informado manualmente sim na Gfip, pois na minha folha de pagamento o valor à recolher inclui o INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado.

att.,

há 2 anos Quinta-Feira | 27 abril 2017 | 13:58

Boa tarde!
Se recolhe hoje e simplesmente deixar de recolher é arriscado, pois nem a RFB sabe ao certo como proceder.

É melhor entrar com uma ação para não recolher mais o tributo na verba e conseguir compensação dos últimos 5 anos.

Felipe A. Kocziceski
Gestão Estratégica de Pessoas
felipekocziceski.gestaodepessoas@outlook.com
há 2 anos Quarta-Feira | 7 junho 2017 | 09:57

Rosilaine Francisca Campos Alves continuo descontando sim liguei na consultoria COAD e me informaram que SOLUÇÃO DE CONSULTA não é superior ao decreto e portanto devemos continuar descontando e conversando com outros colegas também prefiro descontar do que ter surpresas lá na frente, ora se o aviso indenizado conta para tempo de aposentadoria o INSS deve incidir

Sueli M.Correia da Silva
há 2 anos Quarta-Feira | 7 junho 2017 | 10:10

Eu prefiro descontar o INSS da referida rubrica e acrescentar no SEFIP; concordo com o Felipe A. Kocziceski e a Sueli Mitikichuki, se a empresa se sentir lesada em recolher o INSS do aviso indenizado deve entrar com uma ação para não recolher mais esse imposto.

Leone Amaral
Analista de RH
há 2 anos Terça-Feira | 20 junho 2017 | 11:57

Bom dia,
Também estou com dúvida a respeito do desconto do INSS sobre o aviso prévio indenizado. Estou fazendo uma rescisão de empregada doméstica e como o cálculo é feito pelo portal do e-social, o valor do INSS não está sendo descontado sobre o aviso, somente sobre o saldo de dias e sobre o 13º salário, neste caso está sendo descontado o INSS sobre a parte indenizado. Muito complicado. Vou encerrar a rescisão conforme o cálculo feito pelo portal, sem o desconto do INSS sobre o aviso e com desconto sobre o 13º indenizado.

há 2 anos Quarta-Feira | 28 junho 2017 | 16:37

Prezados Colegas,

A respeito de posicionamento da não incidência do INSS sobre o aviso prévio indenizado, confirmamos que houve posicionamento da Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT 249, publicada no DOU de 06/06/2017, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba.

Conforme observa no Decreto 3048 – Regulamento da Previdência, em seu artigo 214, o tópico que tratava da incidência foi revogado.

É direito da Instituição a compensação dos valores ainda não prescritos, conforme artigo 56 da Instrução Normativa RFB 1300/2012 e artigo 89 da Lei 8212/91.

Devera ser promovido alteração das GFIPS para demonstração do crédito a que tem direito. Nesse caso, avaliar o custo benefício.

Quanto aos valores retidos dos demitidos, não demonstra artigo na Lei especificando a forma e obrigatoriedade de devolução. No entanto, a Lei veda a compensação desses montantes, caso não tenham sido devolvidos.

Espero ter colaborado.

Essa é a minha opinião, smj.

há 2 anos Quinta-Feira | 17 agosto 2017 | 10:43

A Receita federal publicou hoje 17/08/2017 In RFB nº 1730/2017 afastando a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado desde junho/2016. Então poderemos pedir a restituição desta data até agora?

"Um ponto de vista é a vista de um ponto"
há 2 anos Quinta-Feira | 17 agosto 2017 | 17:30

Prezada Colega Ana Zilia,

Boa tarde!!

Conforme observa no Decreto 3048 – Regulamento da Previdência, em seu artigo 214, o tópico que tratava da incidência foi revogado.

Dessa forma, a compensação e/ou restituição, pode ser requerida relativa aos últimos 5 anos, que é o prazo prescricional.

No entanto é importante observar o custo beneficio de ter que retificar as GFIPS, caso as parcelas do aviso indenizado vinham sendo informadas. A retificação visa demonstrar o direito ao crédito, uma vez que após retificada, o valor devido será menor que o recolhido.


e Prezada Colega Sueli Silva,

Também Boa tarde!!

Conforme observa no Decreto 3048 – Regulamento da Previdência, em seu artigo 214, o tópico que tratava da incidência foi revogado.

Dessa forma, não haverá obrigatoriedade de recolhimento por nenhuma PJ ou PF.

Espero ter colaborado.

Abraço

Ronei Costa

há 2 anos Sexta-Feira | 18 agosto 2017 | 08:37

Bom dia Nayara,

O assunto abordado não tem a ver com a projeção do aviso, e sim quanto ao desconto do INSS.

No seu questionamento, continua inalterado. As anotações na CTPS devem continuar.

Quanto ao sistema de homologação, acredito que continuará errado, uma vez que a decisão em definitivo de não desconto do INSS sobre aviso indenizado é de junho de 2017.

Dessa forma, caso esteja sendo efetuado os cálculos nesse sistema e realizados descontos nos meses de junho e julho, estão trazendo prejuízo aos empregados e empregadores.

Abraço
Espero ter colaborado.

há 2 anos Quarta-Feira | 23 agosto 2017 | 09:42

Contribuições Previdenciárias – Férias + 1/3, 13º Salário, Aviso Prévio e 15 Primeiros Dias de Auxílio-Doença
21/08/2017 PORTAL TRIBUTÁRIODEIXE UM COMENTÁRIO
As empresas, há um bom tempo, vem discutindo a obrigatoriedade da incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de verbas como férias indenizadas + 1/3 constitucional, o aviso prévio indenizado e o seu reflexo no 13 º salário, férias gozadas durante o contrato de trabalho, dentre outras.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 362/2017 (DOU 18/08/2017), fundamentando a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, a saber:

Férias Indenizadas: As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional (em rescisão de contrato ou as pagas em dobro na vigência do contrato de trabalho) não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.
Aviso Prévio Indenizado: aviso prévio indenizado, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
13º Salário (reflexo do Aviso): o 13º salário, reflexo do aviso prévio indenizado, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
Férias Gozadas + 1/3 Constitucional: As Férias gozadas (na vigência do contrato de trabalho) integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias do empregador e do empregado, assim como o 1/3 constitucional de Férias.
15 Primeiros Dias de Auxílio-Doença Pagos Pela Empresa: Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, pagos pelo empregador a título de auxílio-doença, integra o conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.
Ainda de acordo com a citada Solução de Consulta, a pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

Sueli M.Correia da Silva
há 2 anos Terça-Feira | 19 setembro 2017 | 09:57

Boa tarde, Colegas!! De acordo com a instrução normativa nº 1.730 da RFB de 15/08/2017 não devemos calcular INSS sobre o aviso prévio indenizado, porém o sistema Homolognet calcula esse valor automaticamente. Alguém sabe como devo proceder para que o Homolognet calcule o valor do INSS sem considerar o aviso prévio?

há 2 anos Terça-Feira | 17 outubro 2017 | 08:02

Caros colegas acho que já está claro que não incidira o inss sobre aviso indenizado , porem minha duvida agora é quanto a IN 15 de 2010 continua valendo ainda anotaremos a data efetiva de afastamento em obs gerais ? O caged como data efetiva do afastamento ou projetado ?

Moderador
há 2 anos Sexta-Feira | 27 outubro 2017 | 10:29

José Mauricio Ap. Gaiotto ... bom dia.

Com relação às anotações na CTPS, nada mudou, pois o período do API continua integrando o tempo de serviço normalmente.

O que acabou é o que nunca deveria ter sido criado, essa incidência de INSS sobre o API, totalmente ilegal ...

há 1 ano Terça-Feira | 12 dezembro 2017 | 16:05

Pessoal, boa tarde.

Conforme pesquisa na internet, de acordo com a instrução normativa nº 1.730 da RFB de 15/08/2017 não devemos calcular INSS sobre o aviso prévio indenizado.

No entanto, para nos deixar confuso e sem saída o sistema para fazer rescisão do MTE, Homolognet calcula com incidência do aviso sobre o INSS.

Mas este não é o único erro, ele também quando ocorre caso de demissão no retorno de férias também calcula errado, devendo lançar o valor como falta.

Estou tentando contato com MTE para uma solução, sem êxito.

O que alguns colegas fazem? Pagam pelo valor que fizeram a rescisão no sistema e leva junto na homologação.

Alguém tem outra solução?

14 12 2017. Pessoal, liguei para o MTE e fui muito bem atendida. No caso de incidência do INSS a solução que me deram é criar uma rubrica devolvendo o valor ao empregado.

há 1 ano Quinta-Feira | 1 fevereiro 2018 | 10:52

Prezada Daiane,

Independe da forma de tributação por opção ao resultado.

A base de cálculo da não incidência são as verbas salariais.

Espero ter colaborado.

Abraço.
Ronei

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