Reforma Trabalhista

DIREITO DO TRABALHO
RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES - REFORMA TRABALHISTA
Verbas Rescisórias, FGTS, Seguro Desemprego

1. INTRODUÇÃO
Com a publicação da Lei n° 13.467/2017, em 14.07.2017, a denominada Reforma Trabalhista trouxe a publicação das
novas alterações da CLT, a qual somente entrou em vigor a partir de 120 dias, contados da publicação, ou seja, a partir
de 11.11.2017.
Dentre as alterações que a Reforma Trabalhista trouxe foi a publicação do artigo 484-A da CLT, nos seguintes termos:
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que
serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado;
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n°
8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1° A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do
trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11
de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de
Seguro-Desemprego.
2. DO ACORDO
O artigo 484-A da CLT, inovou e trouxe a possibilidade de ter a rescisão contratual por acordo entre empregado e
empregado.

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A Lei n° 13.467/2017 não trouxe o procedimento de como seria feito este acordo, mas, por uma questão de segurança
jurídica, orienta-se que o mesmo seja realizado formalmente, ou seja, por escrito.
A rescisão será por acordo, ou seja, um consenso entre empregado e empregador, eis que se não houver, será
considerado um pedido de demissão ou rescisão sem justa causa por parte do empregador.
No dicionário Aurélio de Português, acordo significa:
1 - Harmonia entre pessoas ou coisas.
2 - Combinação (ajustada entre duas ou mais pessoas).
3 - Tino, prudência.
4 - Autorização, consentimento.
5 - de acordo: expressão que indica concordância.
6 - sem que os atos de um contrariem os do outro.
7 - de acordo com: indica concordância ou conformidade com algo ou alguém.
8 - de comum acordo: unanimemente.
9 - estar de acordo: concordar.
2.1. Extinção por acordo entre empregado e empregador
O artigo 484-A da CLT, não trouxe expressamente se esta rescisão feito por acordo seria aplicável para qualquer tipo de
contrato, seja determinado ou indeterminado.
Em face da omissão legislativa entende-se que esta rescisão por acordo entre empregado e empregador seria aplicável
para qualquer tipo de contrato, o indeterminado, o determinado, inclusive na hipótese do contrato de experiência.
2.2. Verbas Trabalhistas
Conforme delineado acima, a rescisão por acordo entre as partes não trouxe uma previsão expressa para quais tipos de
contrato seria aplicável o artigo 484-A da CLT.
Na hipótese desta rescisão ser formalizada no contrato determinado acima de 90 dias ou indeterminado, serão pagas:
a) - na integralidade:
- férias proporcionais, conforme determina o artigo 146 da CLT;
- décimo terceiro salário proporcional: a cada 15 dias laborados no mês o empregado garante o avo do décimo terceiro
salário, nos termos do Decreto n° 57.155/65;
- o aviso prévio trabalhado, ou seja, o empregado terá direito aos 30 dias de aviso prévio trabalho, nos moldes do artigo
20 da IN SRT n° 015/2010.
b) - proporcional:
- pagamento do FGTS, nos termos do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, limitada até 80% do valor dos depósitos, nos termos
do artigo 484-A, § 1°, da CLT;
- aviso prévio indenizado pela metade, ou seja, os 15 dias.
2.2.1. Aviso Prévio Proporcional
No que tange ao aviso prévio trabalhado ou indenizado, em regra, será de 30 dias, nos termos do artigo 20 da IN SRT n°
015/2010.
Embora a Lei n° 13.467/2017, tenha sido publicada posteriormente a Lei n° 12.506/2011 (Lei do aviso prévio
proporcional, a qual garante ao empregado os 3 dias a mais no aviso prévio, por ano laborado na empresa) não elenca
em seu bojo a aplicabilidade desta, nem tampouco afasta, ou seja, é omissa a respeito do tema, para a rescisão por
acordo entre as partes.
Diante disto formam-se duas teorias doutrinárias:
A - a primeira corrente doutrinária entende ser aplicável a Lei n° 12.506/2011, posto que esta não expressa em que
ocasiões a proporcionalidade é devida logo seria devida inclusive para a rescisão por ajuste, e assim, no caso de aviso
prévio cumprido e no caso de aviso prévio indenizado também seria devida a proporcionalidade;
B - a segunda corrente doutrinária entende que, por tratar-se de um acordo entre as partes, não deveria existir o
acréscimo da proporcionalidade (aviso prévio cumprido ou indenizado).

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No Direito do Trabalho existe a aplicabilidade do princípio basilar "in dubio pro operario", ou seja que na interpretação da
norma o empregador com dúvida deve orientar-se pela norma mais benéfica ao empregado.
De outro lado, temos o princípio da legalidade estabelecido no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, o qual
determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixa de fazer, se não estiver previsto expressamente na Lei.
Assim, diante das interpretações doutrinárias divergentes, a inexistência expressa de legislação e até mesmo a
contradição dos princípios mencionados, cabe ao empregador a escolha da corrente doutrinária que irá seguir.
Há que se mencionar, que a adoção da primeira corrente dificilmente trará a possibilidade de ações judiciais ao
empregador, enquanto na segunda haverá mais chances de interposições de ações judiciais.
2.2.2. Saldo do FGTS
Nos termos do artigo 484-A, inciso I, alínea “b”, da CLT, determina que:
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n° 8.036,
de 11 de maio de 1990.
No que tange a interpretação desta alínea “b”, significa que a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1° do
art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, a empresa pagará a metade da multa de 40%, se houver a rescisão por
acordo entre empregado e empregador.
Melhor explicando, em regra, nos termos do artigo 18, § 1°, da Lei n° 8.036/1990, quando ocorre a rescisão sem justa
causa a empresa pagará os 40% a título de multa, do FGTS ao empregado.
Mas se for a rescisão por acordo a empresa pagará a metade, ou seja, 20% (metade de 40%) de multa sobre o montante
de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados
monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, isto significa a metade do valor da indenização.
2.2.3. Aplicabilidade da LC n° 110/2001
Nos termos da LC n° 110/2001, artigo 1°, os empregadores precisam pagar os 10% do FGTS, em caso de rescisão sem
justa causa, devida sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato
de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
No entanto, não haverá aplicabilidade deste artigo 1° da LC n° 110/2001, para a rescisão por acordo entre empregado e
empregador, conforme o artigo 484-A da CLT, eis que a Lei é expressa ao mencionar rescisão sem justa, ademais o
subitem 2.2.3.3.1 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
veio reafirmando a inexistência desta multa.
Desta forma, não haverá o pagamento dos 10% desta multa na rescisão por acordo entre empregado e empregador.
3. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FGTS
Nos termos do artigo 484-A, § 1°, da CLT, aduz que:
(...)
§ 1° A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do
trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11
de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
(...)
O artigo prevê que se houver a rescisão por acordo entre empregado e empregador, vai permitir a movimentação da
conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos, ou seja, o empregado não irá poder
sacar o total (100%) que está em sua conta vinculada.
Em outras palavras, ainda ficará um saldo de 20% do FGTS depositado na conta do empregado, se houver a rescisão
por acordo entre empregado e empregador.
3.1. Extinção do Contrato de Trabalho e Movimentação do FGTS
A Lei n° 13.467/2017, acrescentou ao artigo 20, inciso I-A, da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe que a conta vinculada do
trabalhador no FGTS poderá ser movimentada também na extinção do contrato de trabalho prevista no artigo 484-A da
CLT.
Assim, veio complementar e fazer remissão ao artigo 484-A, § 1°, da CLT, o qual autoriza o saque de até 80% do valor
dos depósitos.
3.2. Orientações do Manual de Recolhimento Mensais e Rescisórios do FGTS
Nos termos do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios FGTS, esclarece que:
- item 1.3.5.2 - Nos casos de rescisão por acordo entre empregado e empregador, a multa rescisória é de 20%
(vinte por cento) e, o aviso prévio, caso seja indenizado, é devido pela metade;
- item 2.2.3.3.1 - Para a rescisão por acordo entre empregado e empregador, não é devida a contribuição social
de que trata o artigo 1° da Lei Complementar n° 110/01;
No item 4.2.7, do referido Manual, determina que os códigos de movimentações a serem informadas (inclusive
na SEFIP) quando da rescisão do contrato de trabalho são:
- Código I5, Rescisão de contrato por acordo entre empregado e empregador. Para todas as categorias;
Já no item 5.2.3, quando menciona o Prazo de Recolhimento da GRRF e da DAE Rescisório, esclarece:
- 5.2.3.1 O prazo de vencimento da multa rescisória, do aviso prévio indenizado e do mês da rescisão é até o
10° dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento.
- 5.2.3.1.1 Caso o 10° dia corrido seja posterior ao dia 07 do mês subseqüente, o vencimento do mês da
rescisão e do aviso prévio indenizado ocorre no dia 07.
- 5.2.3.2 O recolhimento deve ser observada a data de validade expressa na guia.
E por fim, no item 7, determina que será o código 07 - Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Entre Trabalhador e
Empregador - Formalizada a partir de 11/11/2017 - Lei n° 13.467/2017.
4. SEGURO DESEMPREGO
Conforme determina o artigo 484-A, § 2°, da CLT:
(...)
§ 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de
Seguro-Desemprego.
(...)
Nesta hipótese, a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador não autoriza o ingresso no Programa
de Seguro-Desemprego, ou seja, a empresa não precisará enviar o seguro desemprego WEB, eis que a Lei não autoriza
a concessão deste benefício.
5. VIGÊNCIA
Como mencionado no início deste estudo, com a publicação da Lei n° 13.467/2017, em 14.07.2017, em seu artigo 6°, a
denominada Reforma Trabalhista trouxe a publicação das novas alterações da CLT, a qual somente entrou em vigor a
partir de 120 dias, contados da publicação, ou seja, a partir de 11.11.2017.
Desta forma, a referida rescisão por acordo entre empregado e empregador somente poderá ser efetuada a partir de
11.11.2017.
6. CTPS
Nos termos do artigo 17 da IN SRT n° 015/2010, dispõe que a anotação da CTPS será da seguinte forma:
Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS deve ser:
I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e
II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.
Assim, veio complementar e fazer remissão ao artigo 484-A, § 1°, da CLT, o qual autoriza o saque de até 80% do valor
dos depósitos.
3.2. Orientações do Manual de Recolhimento Mensais e Rescisórios do FGTS
Nos termos do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios FGTS, esclarece que:
- item 1.3.5.2 - Nos casos de rescisão por acordo entre empregado e empregador, a multa rescisória é de 20%
(vinte por cento) e, o aviso prévio, caso seja indenizado, é devido pela metade;
- item 2.2.3.3.1 - Para a rescisão por acordo entre empregado e empregador, não é devida a contribuição social
de que trata o artigo 1° da Lei Complementar n° 110/01;
No item 4.2.7, do referido Manual, determina que os códigos de movimentações a serem informadas (inclusive
na SEFIP) quando da rescisão do contrato de trabalho são:
- Código I5, Rescisão de contrato por acordo entre empregado e empregador. Para todas as categorias;
Já no item 5.2.3, quando menciona o Prazo de Recolhimento da GRRF e da DAE Rescisório, esclarece:
- 5.2.3.1 O prazo de vencimento da multa rescisória, do aviso prévio indenizado e do mês da rescisão é até o
10° dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento.
- 5.2.3.1.1 Caso o 10° dia corrido seja posterior ao dia 07 do mês subseqüente, o vencimento do mês da
rescisão e do aviso prévio indenizado ocorre no dia 07.
- 5.2.3.2 O recolhimento deve ser observada a data de validade expressa na guia.
E por fim, no item 7, determina que será o código 07 - Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Entre Trabalhador e
Empregador - Formalizada a partir de 11/11/2017 - Lei n° 13.467/2017.
4. SEGURO DESEMPREGO
Conforme determina o artigo 484-A, § 2°, da CLT:
(...)
§ 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de
Seguro-Desemprego.
(...)
Nesta hipótese, a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador não autoriza o ingresso no Programa
de Seguro-Desemprego, ou seja, a empresa não precisará enviar o seguro desemprego WEB, eis que a Lei não autoriza
a concessão deste benefício.
5. VIGÊNCIA
Como mencionado no início deste estudo, com a publicação da Lei n° 13.467/2017, em 14.07.2017, em seu artigo 6°, a
denominada Reforma Trabalhista trouxe a publicação das novas alterações da CLT, a qual somente entrou em vigor a
partir de 120 dias, contados da publicação, ou seja, a partir de 11.11.2017.
Desta forma, a referida rescisão por acordo entre empregado e empregador somente poderá ser efetuada a partir de
11.11.2017.
6. CTPS
Nos termos do artigo 17 da IN SRT n° 015/2010, dispõe que a anotação da CTPS será da seguinte forma:
Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS deve ser:
I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e
II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

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desde que haja a assistência do Sindicato, abrindo mão o empregado de sua estabilidade.
Contudo, face a inexistência de disposição expressa a respeito do tema na nova legislação recomenda-se prévia
consulta à DRT de sua região a respeito do tema.
10. GESTANTE
Neste caso, somente há previsão no artigo 500 da CLT, da empregada gestante solicitar o pedido de demissão, com a
assistência do Sindicato, em face da sua estabilidade.
Não há previsão no artigo 484-A da CLT, da empregada solicitar o pedido de rescisão por acordo entre empregado e
empregador.
Mas existe a orientação de que se a empregada já se afastou por salário maternidade (120 dias) e no retorno para a
empresa quer realizar a rescisão por acordo, não teria impedimento, desde que também com a assistência do Sindicato,
com paradigma no artigo 500 da CLT, abrindo mão da sua estabilidade.
Em razão da inexistência de disposição expressa a respeito do tema na legislação da Reforma Trabalhista, recomendase prévia consulta ao Ministério do Trabalho de sua região a respeito do tema antes de efetivar este tipo de acordo com
empregada estabilitária.
11. CAGED
De acordo com as informações trazidas pelo Ministério do Trabalho
(https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml) com relação ao CAGED, a partir de
01.12.2017, inicia-se a obrigatoriedade de informação acerca da Reforma Trabalhista trazida pela Lei n° 13.467/2017.
Haverá a inclusão do tipo de movimento “90-Desligamento por Acordo Empregado/Empregador” e de 3 novos campos
com opção “1-sim” e “2-não” no layout do CAGED: - “Trabalho Intermitente”; - “Teletrabalho”; e - “Trabalho Parcial”.
Utilizar o novo layout do CAGED, já disponível no endereço
ftp://ftp.mtps.gov.br/pdet/arquivos/CAGED/Reforma_Trabalhista/ ou, ainda, pelos aplicativos ACI ou FEC, que serão
disponibilizados a partir do dia 01/12/2017 no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.
No caso de admissão ou desligamento (incluindo transferências): Desligamento por acordo entre as partes, art. 484-A da
lei 13.467/17:
- incluído novo domínio no campo “Tipo de Movimento” denominado "90 - Desligamento por Acordo entre empregado e
empregador" nas telas de movimentação e Acerto;
Os empregadores que pretendem realizar admissões e desligamentos relacionadas as modalidades previstas na
Reforma Trabalhista, Lei n° 13.467/2017, entre os dias 11/11/2017 e 30/11/2017 ficam desobrigados de informá-las
diariamente, conforme previsto na Portaria n° 1.129/2014, devendo, entretanto, relacionar todas essas admissões
juntamente com o total das movimentações mensais, no período legal de 01 a 07 de dezembro de 2017.
O preenchimento dos novos campos para empregadores que NÃO forem contratar nas modalidades previstas na
Reforma Trabalhista, Lei n° 13.467/2017, será OPCIONAL.
As demais orientações de preenchimento do CAGED permanecem as mesmas.
12. TRCT
No que tange ao TRCT, em regra segue as orientações do artigo 2° da Portaria MTE n° 1.621/2010, a qual estabelece
que o TRCT, serão em quatro vias.
Até o momento, não foi divulgado código específico para o preenchimento do TRCT na rescisão por acordo entre
empregado e empregador, como se pode observar no Anexo V do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e
Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
O código de saque, por sua vez, será o 07, conforme o item 7 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada.
ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Tatiana Mendes de Siqueira Correia

Colegas,

Em relação a contribuição sindical de março, aqui todos os sindicatos fizeram assembleia, e estão obrigando o pagamento da contribuição, pois ficou definido em assembleia. como proceder?