"Informativo Forum Contábeis"

Boa noite,

Instituída a DCTF Semestral versão 1.5

O programa destina-se ao preenchimento da DCTF Semestral, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2009, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

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Boa tarde,

Instituição de Multas para não recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa

Foram instituídos a partir de 1º.06.2010, pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, através do ADE Codac nº 35/2010, os seguintes códigos de receita para pagamento de multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSLL:

a) 1632 - Multa por Não Recolhimento da Estimativa - IRPJ; e

b) 1649 - Multa por Não Recolhimento da Estimativa - CSLL

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Boa Noite,

Acompanhe aqui os prazos de Obrigações da Receita Federal para o mes de junho

Agenda Receita Federal

Jarbas

Boa noite amigos!


Confiram estas e outras notícias no nosso Fórum Contábeis:


Lei Geral - seminário discute mudanças: Clique aqui e confira.

Receita muda regra para declaração da Dirf: Clique aqui e confira.

Foi publicado no DOU 1 de hoje, 16.06.2010, o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), consolidando a legislação desse tributo publicada até 15.10.2009 e revogando, entre outros atos, o regulamento anterior, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002.

A IN RFB 1041/2010 aprovou o programa validador para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) , relativo ao ano-calendário de 2009, e reiterou o prazo de 30 de junho para sua entrega.

A "novidade" é que as informações do FCont poderão ser substituídas até o dia 31 de dezembro de 2010. Vale dizer que se a empresa quiser corrigir algum erro, ela pode substituir o documento até Dezembro, mas o prazo para entrega da declaração não foi postergado...

Bom dia


Portaria nº 348, de 16/06/2010

Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.

Bom dia,

Prorrogado para 30/07/2010 o prazo para transmissão do FCONT relativo ao ano calendário 2009.

Consulte aqui

Colegas, aqueles que estão preocupados com a opção - parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, temos mais um tempinho, até 30 de julho.

Confiram.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010.


Nota da Moderação:
Mensagem editada pela moderação para cumprir o determinado pelo Consultor Especial Edilson dos S. Malta (criador deste post):
"Para não ocupar muito espaço no servidor, deve ser apenas postado um pequeno comentário do assunto e o link para acesso (...)"

Prorrogado o prazo para entrega da DIPJ

O Secretário da Receita Federal do Brasil assinou hoje (30/06) a Instrução Normativa RFB nº 1.051, de 30/06/2010, que será publicada no Diário Oficial de amanhã, prorrogando o prazo de entrega da DIPJ 2010 para as 23h59m59s, horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010.

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Quem não entregou a DCTF, GFIP, DSPJ, DIRPF e DITR e tinha impostos e contribuições em atraso até 30/Novembro/2008 que deveriam ser informados nestas declarações, tem até o dia 31 de Julho do corrente, para entregá-las com vistas a ter os débitos incluídos no parcelamento concedido pele Lei 11941/2009.

É o que determina a IN RFB 1049/2010 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2010

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Contribuintes que já se manifestaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade dos débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 têm até o dia 16 de agosto de 2010, para informar pormenorizadamente, os débitos a serem parcelados, mediante o preenchimento e entrega dos formulários constantes nos anexos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3/2010.

Nota
Este prazo que era até 31/Julho/2010, foi prorrogado pelo Artigo 1º da Portaria Conjunta RGFN/RFB 11/2010.

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Criada a escrituração fiscal digital para o PIS e a Cofins


A não apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 7/7, a Instrução Normativa 1052 RFB/2010 que institui a EFD-PIS/Cofins - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Cofins.

Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:
- as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2011;

- as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-7-2011;

- em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.


Para maiores informações, vejam na íntegra a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010.

Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 31, de 08/07/2010, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feria (12), foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010.

Boa Tarde a todos,

Entrou em vigor a IN 1055 que alteração na IN 985/09 que criou a Dmed. IN 1055 da RFB

O Sped Contábil será prorrogado

A pedido de todas as entidades contábeis brasileiras, entre elas a Fenacon, a Receita Federal do Brasil, publicará no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 15, a Instrução Normativa nº 1056/2010 que prorrogou o prazo para entrega do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil para o dia 30 de julho

Fonte: Fenacon Press Clipping

PORTARIA MTE Nº 1.621, DE 14 DE JULHO DE 2010

(DOU de 15/07/2010)

Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

PORTARIA MTE Nº 1.620, DE 14 DE JULHO DE 2010

(DOU de 15/07/2010)

Institui o Sistema Homolognet.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema Homolognet para fins da assistência prevista no § 1º do art. 477 da CLT, a ser utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010

(DOU de 15/07/2010)

Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 483, de 15 de setembro de 2004, e tendo em vista o disposto nas Portarias nº 1.620 e no 1.621, de 14 de julho de 2010, resolve:

Boa Tarde

Foi publicada no D.O.U de 21/07/2010 a Lei 12.291/2010 que fala sobre:

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II - (VETADO); e

III - (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

A Lei 12249/2010 entre outras disposições;

cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA,

institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE e

ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

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A IN RFB 1058/2010 dispõe sobre a apresentação da

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.

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Instrução Normativa nº 1060, de 03/08/2010

Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.

A IN RFB 1061/2010

Altera a IN RFB 958/2009, que estabelece procedimentos para revisão das DIRPF e da DITR.

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Instrução Normativa RFB nº 1.064, de 10 de agosto de 2010


"Aprova o programa gerador para preenchimento da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 2.0, e dá outras providências", como por exemplo, prorrogação do prazo de entrega da "DIF-Papel Imune relativa ao 1º (primeiro) semestre de 2010 (...) para o dia 30 de setembro de 2010".

Instrução Normativa RFB nº 1.062, de 5 de agosto de 2010


"Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2010 (...), que estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a partir de 1º de setembro de 2010".

IN RFB 1066/2010

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Dmed 2010 e 2011, nos casos de situação especial.

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Bom dia!


As atividades de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados em obras de construção civil não se enquadram na expressão "obras de construção civil" para efeitos de gozo do benefício previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31.10.2010, estão sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Cofins, sendo tributadas à alíquota de 3%.

(Solução de Consulta Cosit nº 2/2010 - DOU 1 de 27.08.2010)

Wellington Resende.